REsp 2096454 - DECISAO

REsp 2096454 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7032/DF, que reconheceu ser constitucional condicionar a extinção da punibilidade ao efetivo pagamento da pena de multa, salvo demonstrada a impossibilidade de pagamento, e considerando que a hipossuficiência não se presume apenas pela assistência da Defensoria Pública, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a execução retome e que o apenado seja intimado a comprovar o pagamento da multa ou a impossibilidade de pagá‑la, com base nos elementos constantes dos autos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Assistência Da Defensoria Pública, Comprovação Da Impossibilidade De Pagamento, Tema 931, ADI 7032
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Assistência Da Defensoria Pública +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinguir a punibilidade quando, após o cumprimento da pena privativa de liberdade, não é adimplida a pena de multa
  2. 2 se a assistência ou representação pela Defensoria Pública presume hipossuficiência do condenado
  3. 3 ônus de comprovação da impossibilidade de pagamento da pena de multa

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7032/DF, que reconheceu ser constitucional condicionar a extinção da punibilidade ao efetivo pagamento da pena de multa, salvo demonstrada a impossibilidade de pagamento, e considerando que a hipossuficiência não se presume apenas pela assistência da Defensoria Pública, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a execução retome e que o apenado seja intimado a comprovar o pagamento da multa ou a impossibilidade de pagá‑la, com base nos elementos constantes dos autos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá‑se provimento ao recurso especial.
  • Retomar a execução da pena de multa e intimar o apenado para comprovar o pagamento da sanção pecuniária ou, alternativamente, a impossibilidade de efetuá‑lo, nos termos do entendimento do STF na ADI 7032/DF.