AREsp 2503798 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de LEONARDO DE PAULA SANTOS contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0003893-43.2023.8.26.0050. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão e ao pagamento de 583 dias-multa, em regime inicial fechado. Em 5/11/2020, o Ministério Público propôs ação de execução de pena de multa criminal (fls. 10/11). Contra a decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital/SP, que não extinguiu a pena de multa e determinou a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes e determinou o prosseguimento da execução, observando-se o disposto no art. 40, § 2º da Lei de Execuções Fiscais - LEF, foi interposto agravo em execução, o qual foi desprovido. O acórdão ficou assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO. Não cabimento. Pecuniária que, embora represente dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção penal. Hipossuficiência não é fundamento para extinguir a referida multa. AGRAVO DESPROVIDO." (fl. 137) Em sede de recurso especial (fls. 155/164), a defesa apontou violação ao art. 927, III, do Código de Processo Civil - CPC, em razão do TJ não decidir conforme o Superior Tribunal de Justiça - STJ quanto ao Tema n. 931. Informou que o recorrente é hipossuficiente, pois assistido pela Defensoria Pública. Alegou que o executado sequer tem profissão definida, o que demonstra sua clara situação de penúria econômica. Requer seja julgada extinta a punibilidade do recorrente. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 168/180). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ (fls. 183/185). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 191/200). Contraminuta do Ministério Público (fls. 203/208). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo provimento do recurso (fls. 223/228). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a controvérsia, o TJSP manteve a negativa de extinção da punibilidade do recorrente nos seguintes termos do voto do relator: "O Ministério Público atuante perante as Varas das Execuções Penais deu início à execução da pena pecuniária. O sentenciado foi notificado a realizar o pagamento da multa ou indicar bens à penhora, permanecendo, porém, inerte. O MM. Juízo a quo, todavia, indeferiu o pedido do agravante de extinção da pena de multa, ao fundamento de que: "A hipossuficiência econômica alegada não se mostra suficiente para elidira obrigação de pagar a multa, a qual sequer foi devidamente comprovada nos autos. No caso, temos que apenas no momento não foram localizados bens suficientes para quitação integral do débito. Outrossim, a extinção pela hipossuficiência já foi afastada por este juízo, e não há alteração no quadro fático suficiente para justificar a modificação dessa decisão, a qual fica mantida por seus próprios fundamentos. Tendo em vista que não foram localizados bens penhoráveis em nome do executado suficientes para saldar o débito, em que pesem todas as diligências realizadas pela Serventia, determino a suspensão da execução, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80. Anoto que transcorrido o prazo de um ano passará a correr, incontinente, o prazo da prescrição intercorrente, que se consumará em 05 anos, conforme enunciado da súmula 314 do STJ. Por se tratar de execução, embora de pena de multa, que tem seu caráter penal, mas que segue o rito do Processo Civil, não é possível o agendamento de diligências futuras. Assim, caso seja o desejo do exequente, após o prazo de um ano ou mais, independentemente da abertura de vista, poderá requerer em juízo as medidas que entender adequadas. Por derradeiro, em havendo pedido expresso nesse sentido, defiro a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, via convênio perante o SERASA. No silêncio ,decorrido o prazo de um ano, nos termos do artigo 40, §2º da Lei de Execução Fiscal, encaminhem-se os autos para o arquivo, local em que deverão permanecer até o encerramento do aludido prazo prescricional, caso não haja notícia sobre bens penhoráveis." A decisão não comporta reforma. De acordo com o disposto no art. 51, do Código Penal, inserido pela Lei nº 13.964/19, "transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às interruptivas e suspensivas da prescrição". Portanto, a multa não perdeu sua natureza de sanção penal, sendo apenas vedada a sua conversão em prisão, em virtude de eventual inadimplemento. O Pretório Excelso, ao julgar a ADI n. 3.150/DF, declarou que, à luz do preceito estabelecido pelo artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, a multa, ao lado da privação de liberdade e de outras restrições perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos, é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes, não perdendo ela sua natureza de sanção penal. Eis a ementa do julgado: .. . Nesse contexto, não há como se dar à multa o mesmo tratamento de um débito tributário, limitando sua execução pelo Ministério Público em valores que não ultrapassem 1200 UFESPs. A Lei Estadual nº 14.272/2010 e a Resolução PGE 21/2017, são aplicáveis no âmbito das execuções fiscais promovidas pelos órgãos do Pode Executivo Estadual, no caso, a Fazenda Pública. Diferentemente, nos casos de execução da multa penal, o objetivo do Estado não é (e nem deveria ser) o de arrecadação, mas sim o de retribuição, prevenção (geral e especial) e ressocialização do apenado, não havendo que se considerar, para efeitos de aceitação ou não da judicialização da execução, o "valor a ser cobrado". Importante ainda destacar que o juízo não pode presumir a miserabilidade e, com base nela, extinguir a punibilidade, até porque, de se lembrar que, por ocasião do estabelecimento do valor da diária na condenação criminal, a condição econômica do sentenciado já foi devidamente considerada. Em outras palavras, "se a lei permite a imposição da pena de multa em valor reduzido, em razão das condições econômicas do acusado (artigo 49, do Código Penal), seria incoerente a aceitação da extinção da punibilidade da reprimenda estabelecida dentro dos parâmetros da própria lei penal" (Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal Agravo em Execução nº: 0006767-32.2021.8.26.0127 Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo Agravado: Brandon Miguel Pereira Araújo Comarca: Carapicuíba)." (fls. 138/145). Extrai-se dos excertos acima que a Corte de origem entendeu pela inadmissibilidade da presunção de hipossuficiência do apenado e da impossibilidade do adimplemento da sanção pecuniária. De fato, o STJ, ao revisar o Tema n. 931, previu a possibilidade de reconhecimento da extinção da punibilidade mesmo com o inadimplemento da sanção pecuniária. Condicionou-a, entretanto, às hipóteses em que o condenado comprovar a completa impossibilidade de fazê-lo. Sobre o aspecto da impossibilidade financeira do condenado, vale destacar que em 28/2/2024, no julgamento dos Recursos Especiais 2.090.454/SP e 2.024.901/SP, o Tema Repetitivo n. 931/STJ foi novamente revisitado pela Terceira Seção desta Corte Superior, tendo sido estabelecido que " o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária" (AgRg no REsp n. 2.134.384/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024). No caso, consoante se extrai do julgado, ficou consignado que, após diligências, não foram encontrados bens em nome do apenado, assistido pela Defensoria Pública, e não há decisão suficientemente fundamentada que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. Conforme nova orientação deste STJ, a hipossuficiência do apenado pode ser presumida, restando privilegiada a declaração da defesa sobre sua hipossuficiência. No sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REVISÃO DE TESE. TEMA N. 931. CUMPRIMENTO DE SANÇÃO CORPORAL. INADIMPLEMENTO DE PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HIPOSSUFICIENTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO DE PROBREZA. 1. A Terceira Seção do STJ, em 1º/3/2024, fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo n. 931: " o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária" (REsp n. 2024901/SP e REsp n. 2090454/SP). 2. Na oportunidade, destacou-se: "presume-se a veracidade da autodeclaração de pobreza - porque amparada na realidade visível, crua e escancarada do sistema penitenciário e, no particular, da quase totalidade dos seus internos - permitindo-se prova em sentido contrário. E, por se tratar de decisão judicial, poderá o juiz competente, ao analisar o pleito de extinção da punibilidade, indeferi-lo se, mediante concreta motivação, indicar eventuais evidências de que o condenado possui recursos que lhe permitam, ao contrário do afirmado, pagar a multa". 3. No caso, o Tribunal a quo, não obstante haver reconhecido a legitimidade da cobrança da pena de multa pelo Ministério Público, alicerçou sua compreensão na patente hipossuficiência do executado, conjuntura que não foi desconstituída pelo órgão ministerial. Sob tal perspectiva, a pretensão do recorrente imporia ao apenado a difícil tarefa de demonstrar sua hipossuficiência, contrariando o recente entendimento da Terceira Seção do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 2.124.789/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento para extinguir a punibilidade do recorrente na ação penal ora debatida , independentemente do pagamento da multa. Publique-se. Intimem-se. EMENTA