AREsp 2517074 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e Antonio Saldanha Palheiro. EMENTA

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE DOMINGOS DA COSTA contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade e delibação ad quem, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 1.106- 1.111). Em suas razões, a Defesa assevera que a decisão hostilizada carece de reforma, pois em que pese a desnecessidade de grandes formalidades no ato de representação criminal, não deve o mero registro de boletim de ocorrência, por si só, servir para suprir a exigência legal de representação da vítima (e-STJ fl. 1.117). Nessa ambiência, após reiterar as razões (meritórias) já explicitadas e não providas por esta Relatoria, requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, remessa do feito para julgamento pela Sexta Turma, a fim de que seja conhecido e provido o recurso especial para que seja declarada a extinção da punibilidade Estatal, fincada na agravada ausência de condição de procedibilidade da ação penal, em relação aos crimes de injúria qualificada (art. 140, § 3º, do CP) - com redação vigente à época dos fatos - e de ameaça (art. 147 do CP) (e-STJ fls. 897-909). Contrarrazões não apresentadas pelo Parquet estadual (e-STJ fl. 1.126). O Ministério Publico Federal manifestou ciência do decisum agravado (e-STJ fl. 1.123 ). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL E PENAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDAD E. FORMALIDADES. PRESCINDIBILIDADE. INEQUÍVOCO INTENTO DO COMUNICANTE DESTINADO AO INÍCIO E PROSSEGUMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É cediço, por ambas Cortes de Superposição, que nos crimes de ação penal pública condicionada à representação da vítima, nos moldes dos art. 5º, § 4º, 24, caput (parte final), e 39, todos do CPP, tal condição de procedibilidade prescinde de maiores formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca da vítima interessada ou de quem tenha qualidade para representá-la (feita oralmente ou por escrito, de forma expressa ou implicitamente) em dar início à persecução criminal, perante a autoridade policial, ao juiz ou perante o Parquet, para sucessiva apuração, eventual indiciamento, denúncia e (possível) condenação do acusado. 2. O Pretório Excelso já advertiu que, somente quando não houver inequívoca manifestação de vontade da vítima no sentido do interesse na persecução criminal, cumpre intimar a pessoa ofendida para oferecer representação (HC 207835 AgR, Relator(a): Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 22-08-2022, Processo Eletrônico, DJe-175 Divulg. 01-09-2022, Public. 02-09-2022). 3. Na espécie, conforme consignado pelo Tribunal local, constatou-se inequívoca intensão da vítima para prosseguimento da persecução penal em relação aos crimes de injúria qualificada (art. 140, § 3º, do CP) - com redação vigente à época dos fatos - e de ameaça (art. 147 do CP), já que (ao noticiar os fatos no Boletim de Ocorrência, dando ensejo à abertura do inquérito policial, e ciente do indiciamento e denúncia do réu também com relação ao crime de injúria racial) não demonstrou em nenhum momento o intuito contrário, de não processar o réu, ratificando todos os fatos em audiência de instrução, seguindo o processo todo seu curso. 4. Neste cenário, dessume-se a ausência de qualquer correlação do caso vertente à pretendida extinção da punibilidade Estatal, na forma do art. 107, IV, do CP, c/c o regramento (prazo decadencial) plasmado no art. 38 do CPP. 5. Agravo regimental não provido. VOTO Atendidos os pressupostos recursais (extrínsecos e intrínsecos) do agravo regimental, o reclamo, todavia, não logra provimento, em que pese a combativa postulação defensiva. Em juízo de sustentação (do decisum agravado), acerca da indigitada negativa de vigência do art. 107, IV, do CP, válido repisar os fundamentos assentados pelo Tribunal a quo, ao acolher parcialmente os embargos de declaração do apenado (e-STJ fls. 894-895, grifamos): JOSE DOMINGOS DA COSTA opôs Declaração em face do Acórdão de nº 202312717 (Apelação Criminal de nº 202300303260), para fins de prequestionamento, alegando omissão quanto à análise da "ausência de condição da ação penal, porquanto do não preenchimento do requisito de procedibilidade, diante da inexistência de representação inequívoca de vítima para prosseguimento da persecução penal em relação aos crimes de injúria qualificada (art. 140, § 3, do CP) e ameaça (art. 147 do CP), pugnando, ao final, pela "extinção da punibilidade do Embargante porquanto da decadência do direito de representação da vítima para o processamento de ação penal condicionada (art. 107, inciso IV do CP). Defende, em suma, que "no cenário processual atual, considerando que não houvera aferição, a partir do teor do boletim de ocorrência e/ou do termo de declaração da vítima, se restou evidenciado, de maneira inequívoca, a vontade expressa de ver o Embargante processado criminalmente, para apontar o simples registro do fato na delegacia como suficiente para tal finalidade, não resta demonstrado o preenchimento da condição de procedibilidade da ação penal na hipótese." .. Pois bem. .. Examinando os autos, constato que o embargante suscita questão antes não alegada, mas que, por ser de ordem pública (DECADÊNCIA), merece ser neste momento apreciada. Avisto dos autos que a vítima, ao noticiar os fatos no Boletim de Ocorrência, dando ensejo à abertura do inquérito policial, relatou fatos suficientes quanto à injúria racial contra ela praticada, mantendo-se uníssona em ambas as fases - policial e judicial, demonstrando firmeza e consistência nos seus argumentos, evidenciando, portanto, o seu interesse em prosseguir com a persecução penal, provando a conduta do réu relativamente também à injúria racial, por xingar a vítima de "nego filha da puta" e "nego safado". Tanto que a vítima, ciente do indiciamento .. do réu também com relação ao crime de injúria racial, não demonstrou em nenhum momento o intuito contrário, de não processar o réu, ratificando todos os fatos em audiência de instrução, seguindo o processo todo seu curso. Desta forma, houve demonstração inequívoca do seu interesse na persecução penal .. , sendo despicienda formalidades relativas à representação da vítima. Prevalece no STJ e no STF, o entendimento no sentido de que "a representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, não exige maiores formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal. .. É cediço que, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação da vítima, nos moldes dos art. 5º, § 4º, 24, caput (parte final), e 39, todos do CPP, tal condição de procedibilidade prescinde de maiores formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca da vítima interessada ou de ou quem tenha qualidade para representá-la (feita oralmente ou por escrito, de forma expressa ou implicitamente) em dar início à persecução criminal, perante a autoridade policial, ao juiz ou perante o Parquet, para sucessiva apuração, eventual indiciamento, denúncia e (possível) condenação do acusado. Para a Suprema Corte, a manifestação de vontade da vítima, para ser válida como representação, dispensa formalidades, bastando que fique evidenciada a vontade do ofendido de ver deflagrada a persecução penal. Havendo nos autos notícia de inequívoca manifestação de vontade no sentido de ver processado o ora agravante, não há se falar em intimação da vítima para oferecimento de representação (RHC 233440 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-04-2024 PUBLIC 24-04-2024, grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. .. COMUNICAÇÃO DO FATO, PELA VÍTIMA, À AUTORIDADE POLICIAL. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. PRESCINDE DE FORMALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARCIALMENTE. (ARE 1437446 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 04-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-05-2024 PUBLIC 10-05-2024, grifamos). Assim, a contrario sensu, o Pretório Excelso já advertiu que, somente quando não houver inequívoca manifestação de vontade da vítima no sentido do interesse na persecução criminal, cumpre intimar a pessoa ofendida para oferecer representação (HC 207835 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 01-09-2022 PUBLIC 02-09-2022, grifamos). Nesta perspectiva, o Tribunal da Cidadania, ao encampar o aludido entendimento, tem ecoado: A representação, condição de procedibilidade exigida nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de rigores formais, bastando a inequívoca manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal no sentido de que se promova a responsabilidade penal do agente, como evidenciado, in casu, com a notitia criminis levada à autoridade policial, materializada no boletim de ocorrência (HC n. 130.000/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 13/8/2009, DJe de 8/9/2009, grifamos). Noutros casos análogos, é pacífico que, a representação - nos crimes de ação penal pública condicionada -prescinde de maiores formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal (REsp n. 2.097.134/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023, grifamos). constatado que a vítima, inequivocamente, levou ao conhecimento da autoridade policial o fato criminoso, manifestando evidente interesse na persecução penal, resta plenamente satisfeito o requisito relativo à condição de procedibilidade da ação penal .. . De fato, não há necessidade de que exista nos autos peça processual com esse título, sendo suficiente que a vítima ou seu representante legal leve ao conhecimento das autoridades o ocorrido,como ocorreu na presente hipótese (AgRg no AgRg no AgRg no REsp n. 2.083.182/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023, grifamos). Assim, para este Sodalício, o mero comparecimento da vítima perante a autoridade policial só pode ser considerado como representação quando é espontâneo, tal como ocorre nas hipóteses em que comparece à Delegacia para fins de registrar ocorrência policial ou mesmo no Instituto Médico Legal para fins de submissão ao respectivo exame médico legal, pois, em tais casos, está implícita a vontade da vítima em dar início à persecução penal. Por outro lado, quando esse comparecimento não é espontâneo, ou seja, a vítima comparece em observância ao mandado de intimação previamente expedido pela autoridade policial, incumbe à autoridade colher a representação, ainda que circunstanciando esse fato no próprio termo de declaração (REsp n. 2.097.134/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023, grifamos). Na espécie, consoante sublinhado pelo Tribunal local, depreende-se, ao revés do quanto patrocinado pela defesa, inequívoca intensão da vítima para prosseguimento da persecução penal em relação aos crimes de injúria qualificada (art. 140, § 3º, do CP) - com redação vigente à época dos fatos - e de ameaça (art. 147 do CP), já que: ao noticiar os fatos no Boletim de Ocorrência, dando ensejo à abertura do inquérito policial, e ciente do indiciamento e denúncia do réu também com relação ao crime de injúria racial, não demonstrou em nenhum momento o intuito contrário, de não processar o réu, ratificando todos os fatos em audiência de instrução, seguindo o processo todo seu curso (e-STJ fl. 895, grifamos). Neste cenário, em paráfrase à conclusão externada pelo Tribunal local, deflui-se que houve demonstração inequívoca - ainda que implícita - no interesse da vítima na persecução criminal, sendo despiciente formalidades relativas à representação (e-STJ fl. 895) em aparatado. Não houve, assim, qualquer correlação do caso vertente à alvitrada extinção da punibilidade Estatal, na forma do art. 107, IV, do CP, c/c o regramento (prazo decadencial) plasmado no art. 38 do CPP. Ratifica-se, assim, que o acórdão hostilizado convergente ao entendimento perfilhado por esta Corte de Uniformização, nos moldes da agravada Súmula n. 568/STJ. Em arremate, tal delineamento recursal, não permeado por fundamentos "novos", justifica - com amparo dos incidentes efeitos iterativo e reiterativo do regimental -, em juízo de sustentação, a manutenção incólume da decisão (monocrática) ora agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.