REsp 2157208 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Marcos Tiago Gomes com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA Pleito de extinção da punibilidade independentemente de pagamento da pena pecuniária, com levantamento da penhora. Recorrente que, além de não comprovar a impossibilidade de pagamento do débito, encontra-se em cumprimento da sanção privativa de liberdade. Inaplicabilidade do Tema nº 931 do C. STJ Resolução nº 1.511/2022-PGJ-CGMP. Orientação interna corporis dirigida ao órgão ministerial para analisar as circunstâncias do caso concreto e requerer o prosseguimento, ou não, da ação executiva ajuizada, após exaurimento dos meios legais de satisfação. Ausência de força vinculante às decisões do Poder Judiciário Prequestionamento. Pronunciamento explicito sobre as questões relevantes suscitadas Recurso desprovido. (e-STJ fl. 170) A defesa aponta a violação dos arts. 927, III do CPC, 59, caput, e 50, § 2º do Código Penal, artigos 1º e 185 da Lei de Execução Penal e artigo 5, item 6, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Sustenta que deve ser extinta a punibilidade do recorrente independentemente do pagamento da pena de multa, tendo em conta a hipossuficiência do recorrente. Apresentadas contrarrazões à e-STJ fls. 224/234. O recurso foi admitido. Manifestação do Ministério Público Federal às e-STJ fls. 246/255. É o relatório. Decido. O recurso não merece acolhida. Esses foram os fundamentos do acórdão para manter a decisão que indeferiu o pleito de extinção da punibilidade do recorrente: Quanto à incidência ou não do Tema nº 931 do C. STJ no caso concreto, necessário pontuar que referido enunciado vinculante passou por procedimentos de revisão, sendo o último deles julgado em 28.02.2024, com v. acórdão publicado em 01.03.2024, ocasião em que foi firmada a seguinte tese, litteris: O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. Portanto, nos termos da atual redação dada ao Tema nº 931, é possível o reconhecimento da extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa ante a hipossuficiência do condenado, exceto se o Juiz competente indicar, de forma fundamentada, a possibilidade de pagamento da execução. Não se olvide, neste ponto, que a incapacidade econômica é, em regra, presumida e admite prova em contrário cujo ônus compete, evidentemente, ao Ministério Público , conforme o explícito entendimento do C. STJ no próprio v. acórdão que por último revisou a aludida tese. Além disso, nos expressos termos do v. acórdão do C. STJ, a sanção pecuniária deve ter sido imposta cumulativamente à pena privativa de liberdade; e a viabilidade da declaração de extinção está condicionada ao cumprimento da reprimenda corporal ou da sanção restritiva de direitos substitutiva. In casu, consulta via e-SAJ ao PEC nº 0014753-38.2020.8.26.0041 revela que o agravante se encontra em cumprimento da pena reclusiva imposta concomitantemente à pecuniária executada na origem com promoção ao regime semiaberto aos 23.11.2022 e término previsto para 25.05.2029 (cf. cálculo de penas às fls. 252/254 dos referidos autos) , fato que, nos termos acima, impede o reconhecimento da extinção da punibilidade. Assim, não há espaço para incidência do Tema nº 931 na hipótese concreta, tendo em vista o não cumprimento integral da sanção penal. Em reforço, o sentenciado foi citado pessoalmente e não trouxe qualquer notícia da impossibilidade de adimplemento da sanção pecuniária, ressaltando-se que não basta, para tanto, o simples fato de estar assistido pela Defensoria Pública na condição de curadora especial , tampouco a circunstância de ter sido o dia-multa fixado no piso legal. Anote- se, ainda, que nem mesmo a alegada situação de rua tem o condão de afastar a exigência do cumprimento integral da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 29, parágrafo único, da Resolução nº 425 do CNJ. (e-STJ fls. 173/175) Vê-se que o entendimento do TJSP está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, sedimentado nos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 2.024.901/SP e n. 2.090.454/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, no sentido de que o a multa penal deve ser executada como dívida de valor e não perdeu sua natureza penal. No entanto, a extinção da punibilidade dependerá sempre do cumprimento integral da reprimenda, o que, na espécie, ainda não ocorreu. Nessa linha: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. DISTINGUISHING. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA PECUNIÁRIA PELOS CONDENADOS HIPOSSUFICIENTES. NOTORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE UMA EXPRESSIVA MAIORIA DE EGRESSOS SEM MÍNIMOS RECURSOS FINANCEIROS. RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO. DIFICULDADES DE REALIZAÇÃO DO INTENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL ANTE OS EFEITOS IMPEDITIVOS À CIDADANIA PLENA DO EGRESSO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO DE POBREZA. RECURSO PROVIDO. .. 20 . Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau e fixar a seguinte tese: O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. (REsp n. 2.024.901/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 1/3/2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "a", do CPC c/c o art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA