REsp 1796825 - DECISAO
Em razão do pagamento integral do débito tributário, foi declarada extinta a punibilidade dos réus, tornando o agravo em recurso especial prejudicado, motivo pelo qual não se conhece do agravo.
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- Parties
- Agravante: IRACI DONIZETE DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Prejudicado E Declaração De Extinção Da Punibilidade
- Outcome
- Declara-se extinta a punibilidade em razão do pagamento integral do débito tributário; não conheço do agravo em recurso especial por ser prejudicado.
- Legal Topics
- Extinção Da Punibilidade, Pagamento Do Débito Tributário, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties
IRACI DONIZETE DE SOUSA
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Prejudicado E Declaração De Extinção Da Punibilidade
Legal Issues
- 1 Se o pagamento integral do débito tributário extingue a punibilidade dos réus
- 2 Se o agravo em recurso especial é conhecível após a ocorrência de causa extintiva da punibilidade
Ratio Decidendi
Em razão do pagamento integral do débito tributário, foi declarada extinta a punibilidade dos réus, tornando o agravo em recurso especial prejudicado, motivo pelo qual não se conhece do agravo.
Court Disposition
Declara-se extinta a punibilidade em razão do pagamento integral do débito tributário; não conheço do agravo em recurso especial por ser prejudicado.
Orders
- Declaração de extinção da punibilidade dos réus
- Não conhecimento do agravo em recurso especial por ser prejudicado
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por IRACI DONIZETE DE SOUSA (e-STJ fls. 2.009/2.016) contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no julgamento da Apelação n. 2008.10.1.000115-5. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 2.055/2.061). Às e-STJ fls. 2.128/2.130, foi juntada certidão da Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal informando o pagamento integral do tributo. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios manifestou-se pela extinção do feito (e-STJ fls. 2.136/2.137). É o relatório. Decido. Em razão do pagamento integral do débito tributário, deve ser declarada extinta a punibilidade dos réus. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial, porquanto prejudicado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA