AREsp 2491255 - DECISAO

AREsp 2491255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicação da tese do Tema 931/STJ exige o cumprimento integral da pena privativa de liberdade; como o apenado ainda cumpre pena com término previsto em 28/3/2030, não é possível, no momento, declarar a extinção da punibilidade com fundamento na...

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Parties
Agravante: Defensoria Pública; Apenado: David Junior Albino de Lima; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Multa, Hipossuficiência, Tema 931/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Execução Penal Processo Civil Extinção Da Punibilidade Multa Hipossuficiência Tema 931/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Defensoria Pública

Agravante

David Junior Albino de Lima

Apenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 931/STJ antes do cumprimento integral da pena privativa de liberdade
  2. 2 obrigatoriedade de extinção da punibilidade por hipossuficiência quando prevista jurisprudência consolidada
  3. 3 fundamentação para inadmissão do recurso especial com base na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicação da tese do Tema 931/STJ exige o cumprimento integral da pena privativa de liberdade; como o apenado ainda cumpre pena com término previsto em 28/3/2030, não é possível, no momento, declarar a extinção da punibilidade com fundamento na hipossuficiência, devendo-se aguardar o término da pena para avaliação judicial da condição financeira e eventual extinção conforme os parâmetros do Tema 931.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial