AREsp 2566021 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de MARIA MICHERLENE BIBIANO DA SILVA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 0734816-34.2014.8.06.0001. Consta dos autos que a agravante foi condenada pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (tráfico ilícito de entorpecentes). Após o trânsito em julgado da condenação, iniciou-se a execução penal. Devido ao cumprimento da pena privativa de liberdade, o magistrado singular extinguiu a punibilidade da agravante. Agravo em Execução Penal interposto pela acusação foi provido para anular a decisão de primeiro grau, determinando o prosseguimento do feito para execução da pena de multa (fl. 57). O acórdão ficou assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO PELA QUAL SE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA REEDUCANDA EM FACE DO CUMPRIMENTO DA PENA. SENTENÇA PROFERIDA EM DISSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF FI RMAD O POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 3.150/DF. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. QUESTÃO QUE CONSTITUI ÓBICE À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE. SUPERAÇÃO DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.519.777/SP. NÃO CABE AO MAGISTRADO PRESUMIR HIPOSSUFICIÊNCIA TÃO SOMENTE PORQUE TRATA-SE DE ACUSADA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. SOMENTE APÓS O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA INCLUINDO A PENA DE MULTA EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO." (fl. 47) Em sede de recurso especial (fls. 68/83), a defesa apontou violação ao art. 51 do CP, sustentando, em síntese, o restabelecimento da decisão que extinguiu a punibilidade da agravante, independentemente do recolhimento da multa, face ao cumprimento da pena privativa de liberdade. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (fls. 89/98). O TJ negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1030, I, "b", do CPC e o inadmitiu em razão da inviabilidade da análise de ofensa à norma constitucional (fls. 101/104) Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 113/118). Contraminuta do Ministério Público (fls. 127/137). Agravo regimental interposto ao Tribunal local, restou desprovido (fls. 160/166). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 198/205). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Acerca da pretensão recursal, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ consignou o seguinte (fl. 55): "In casu, verifica-se que, de fato, a reeducanda não procedeu com o pagamento da pena de multa de forma voluntária tampouco comprovou a impossibilidade de fazê-lo, incumbindo-lhe o ônus de provar não poder arcar com o pagamento da pena pecuniária, sem que isso comprometa o sustento próprio ou de sua família. Não cabe ao magistrado presumir hipossuficiência da apenada e liberá-la do pagamento da pena de multa simplesmente porque é assistida pela Defensoria Pública Estadual, até porque pena de multa não se confunde com custas processuais ou gratuidade judiciária. Isso posto, conheço e dou provimento ao presente agravo em execução, para anular a decisão pela qual se declarou a extinção de punibilidade da agente pelo cumprimento da pena, e, por conseguinte, os atos dela provenientes, em acolhimento ao parecer da Procuradoria-Geral de Justiça." Nos termos da jurisprudência desta Corte, o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. DISTINGUISHING. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA PECUNIÁRIA PELOS CONDENADOS HIPOSSUFICIENTES. NOTORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE UMA EXPRESSIVA MAIORIA DE EGRESSOS SEM MÍNIMOS RECURSOS FINANCEIROS. RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO. DIFICULDADES DE REALIZAÇÃO DO INTENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL ANTE OS EFEITOS IMPEDITIVOS À CIDADANIA PLENA DO EGRESSO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO DE POBREZA. RECURSO PROVIDO. .. 20 . Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau e fixar a seguinte tese: O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. (REsp n. 2.024.901/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024.) Embora o fato do agente ser assistido pela Defensoria Pública não faça presumir a sua completa e absoluta impossibilidade de adimplir a sanção pecuniária, o Tribunal de origem não apontou de forma concreta elementos que indiquem a possibilidade do pagamento da multa. Nesse contexto, " .. presume-se a pobreza do condenado que sai do sistema penitenciário - porque amparada na realidade visível, crua e escancarada - permitindo-se prova em sentido contrário. E, por se tratar de decisão judicial, poderá o juiz competente, ao analisar o pleito de extinção da punibilidade, indeferi-lo se, mediante concreta motivação, indicar evidências de que o condenado possui recursos que lhe permitam, ao contrário do que declarou, pagar a multa" (AgRg no REsp n. 2.124.073/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 16/4/2024). Portanto, deve ser extinta a punibilidade da agravante, independentemente do pagamento da pena de multa, uma vez que as instâncias de origem não indicaram concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão que extinguiu a punibilidade da agravante. Publique-se. Intimem-se. EMENTA