REsp 2132652 - DECISAO

REsp 2132652 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque as instâncias ordinárias não demonstraram, de forma fundamentada, a possibilidade concreta de pagamento da multa pelo recorrido, havendo indícios de hipossuficiência (ausência de bens), razão pela qual, conforme tese recente do STJ, o inadimplemento da pena...

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Parties
Recorrente: ANAY LUZIA FERNANDES SOARES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931/stj, ADI 3.150/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931/stj ADI 3.150/stf

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Parties

ANAY LUZIA FERNANDES SOARES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa
  2. 2 aplicação do entendimento do Tema 931/STJ diante do julgamento da ADI 3.150/STF
  3. 3 presunção de hipossuficiência e sua prova na execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque as instâncias ordinárias não demonstraram, de forma fundamentada, a possibilidade concreta de pagamento da multa pelo recorrido, havendo indícios de hipossuficiência (ausência de bens), razão pela qual, conforme tese recente do STJ, o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade quando comprovada a hipossuficiência, salvo decisão judicial motivada em sentido contrário.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • reconhecer extinta a punibilidade do recorrente pelo cumprimento da pena privativa de liberdade, apesar do inadimplemento da pena de multa, em razão de sua hipossuficiência econômica
  • publicar