AREsp 2168414 - DECISAO

DECISÃO Jorge Luiz Brandes, condenado, em primeira instância, como incurso no art. 1º, I e II, c/c o art. 12, I, ambos da Lei n. 8.137/1990, em continuidade delitiva (art. 71 do CP), à pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 17 dias-multa, pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, apresenta a presente petição de fls. 1.432/1.440, por meio da qual informa que se encontram devidamente pagos o tributo e respectivos acessórios, referentes às parcelas que lhe foram injustamente imputadas .. na presente ação penal (fl. 1.440). Diante da relevância do tema e por envolver o exame de circunstância fática, determinei a abertura de vista dos autos ao Ministério Público de Santa Catarina e ao Ministério Público Federal, como custos legis (fls. 1.483 e 1.492). Pela petição de fls. 1.504/1.506, o Ministério Público de Santa Catarina manifesta-se favoravelmente ao pedido de extinção de punibilidade formulado por Jorge Luiz Brandes, pelo pagamento referente aos meses de 08/2007 a 10/2007 da CDA n. 12000629115. O Parquet Federal opina pelo reconhecimento da extinção da punibilidade (fls. 1.513/1.514). É o relatório. De fato, é o caso de declarar extinta a punibilidade do requerente/agravante. Como bem observou o ilustre parecerista, há prova do pagamento integral do débito tributário em relação ao ora requerente/agravante Jorge Luiz Brandes (Notificação Fiscal n. 116030043258 exigida por meio da CDA n. 12000629115), referido na presente ação penal, concernente às competências de 8/2007 a 10/2007 (fls. 1.448; 1.456/1.480). Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, com o advento da Lei n. 10.684/03 o pagamento do tributo a qualquer tempo extingue a punibilidade quanto aos crimes contra a ordem tributária (HC n. 232.376/SP, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 15/6/2012). Assim, acolhendo o parecer, declaro extinta a punibilidade da conduta imputada ao requerente/agravante Jorge Luiz Brandes nos autos da Ação Penal n. 0013405-39.2015.8.24.0033 (2ª Vara Criminal de Itajaí/SC), e, consequentemente, julgo prejudicado, em relação a ele, o agravo em recurso especial, por perda superveniente de objeto. Dê-se ciência ao Juízo de primeiro grau. Publique-se. EMENTA