AREsp 2690495 - DECISAO
Conforme a certidão de óbito que comprova o falecimento de TACISO JUSTINO DE OLIVEIRA em 13/10/2024, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, determinando a extinção da punibilidade.
Source-derived case information.
- Parties
- Réu: TACISO JUSTINO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Feito Criminal / Decisão Declaração De Extinção Da Punibilidade
- Outcome
- Declaro extinta a punibilidade de TACISO JUSTINO DE OLIVEIRA.
- Legal Topics
- Extinção Da Punibilidade, Morte Do Agente, Art. 107, I, Código Penal
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Parties
TACISO JUSTINO DE OLIVEIRA
Réu
Procedural Posture
Feito Criminal / Decisão Declaração De Extinção Da Punibilidade
Legal Issues
- 1 Extinção da punibilidade pela morte do agente
- 2 Aplicação do art. 107, I, do Código Penal
Ratio Decidendi
Conforme a certidão de óbito que comprova o falecimento de TACISO JUSTINO DE OLIVEIRA em 13/10/2024, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, determinando a extinção da punibilidade.
Court Disposition
Declaro extinta a punibilidade de TACISO JUSTINO DE OLIVEIRA.
Orders
- Após, retornem os autos para apreciação do agravo regimental de fls. 1.173-1.176.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO 1. Por meio da petição de fls. 1.177-1.178 foi comunicado o falecimento de TACISO JUSTINO DE OLIVEIRA, razão pela qual se requer seja declarada a extinção da punibilidade. É o relatório. 2. Conforme a certidão de óbito de fl. 1.179, verifica-se que TACISO JUSTINO DE OLIVEIRA, réu no presente feito criminal, faleceu em 13/10/2024. Assim, consoante o disposto no art. 107, I, do Código Penal, deve ser declarada a extinção da punibilidade pela morte do agente. 3. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de TACISO JUSTINO DE OLIVEIRA. Após, retornem os autos para apreciação do agravo regimental de fls. 1.173- 1.176. Publique-se. Intimem-se. EMENTA