AREsp 2450170 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BRUNO SILVA DOS SANTOS contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Informam os autos que o Juízo da execução penal indeferiu o pedido do agravante de declaração da extinção da punibilidade com relação à pena de multa, independentemente de pagamento (fls. 27-29). Em segunda instância, o Tribunal de origem, por unanimidade, negou provimento ao agravo em execução interposto pela Defesa (fls. 54-65). Os embargos de declaração opostos pelo agravante foram rejeitados, à unanimidade de votos (fls. 77-79). No recurso especial (fls. 88-93), interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a Defesa alegou a violação ao art. 927, III, do CPC, sob argumento de que, conforme o teor do atual entendimento deste STJ, fixado no julgamento do Tema Repetitivo 931, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de adimpli-la, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Asseverou que "o apenado é analfabeto, usuário de maconha e álcool, trabalha como servente, ganhando R$ 80,00 por dia. No mais, não possui bens imóveis, ativos financeiros, tampouco carro ou outro veiculo, circunstâncias que demonstram sua clara situação de penúria econômica" (fl. 93). Pleiteou, portanto, o conhecimento e provimento do recurso especial para "julgar extinta a punibilidade do recorrente independentemente do pagamento da pena de multa" (fl. 93). Apresentadas as contrarrazões (fls. 154-168), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado: a) na incidência da Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnados especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido; b) na aplicação da Súmula n. 7/STJ, pois a análise das questões suscitadas implicaria revolvimento fático-probatório (fls. 171-173 ). Nas razões do agravo em recurso especial, postula o agravante o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão (fls. 179-183). O Ministério Público Federal apresentou manifestação pelo provimento do recurso especial (fls. 203-210). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. Consoante relatado, a questão a ser analisada se refere à possibilidade de extinção da punibilidade quando o apenado, após integral cumprimento da pena privativa de liberdade, não adimple a pena de multa fixada. Compulsando a tese aventada na seara recursal, tenho que suas premissas não merecem prosperar. O Tribunal de origem, no que importa ao caso, assim se manifestou (fls. 56-64, destaquei): "O agravante, além da pena privativa de liberdade, foi condenado ao pagamento de multa (fls. 19). Inicialmente, frise-se que, como é cediço, segundo a orientação do Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 3.150, a cobrança da pena de multa, pelo Ministério Público, é prioritária, no prazo de 90 (noventa dias). .. Ou seja, transcorrido o interstício de 90 (noventa dias), sem que o órgão ministerial ajuíze a ação de execução respectiva, subsidiariamente poderá fazê-lo a Fazenda Pública. Noutro giro, não se ignora a jurisprudência sedimentada pelo e. STJ, que deu origem ao tema de número 931: .. Nota-se, todavia, que a decisão guerreada busca dar cumprimento à mens da jurisprudência citada. O debate, então, termina por se centrar na demonstração, ou não, da impossibilidade de pagamento, por parte do apenado. O tema passa pela identificação do ônus atribuído às partes em tal cenário. Novamente aclaradora a jurisprudência do e. STJ: .. In casu, esforça-se a Defesa para o aclaramento da situação econômica do réu; todavia, forçoso concluir que tais esforços terminaram por constituir, ainda que em via obliqua, renovada presunção de sua hipossuficiência. Em seguida, nota-se que não houve qualquer argumento emanado do agravante para o aclaramento de sua situação patrimonial, mormente diante da possibilidade de parcelamento da sanção pecuniária, não sendo afastado o ônus que lhe recaía, conforme recorte jurisprudencial acima citado. Acrescenta-se que, ainda que se trate de delitos cometidos antes do novel entendimento esposado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 3.150, não há se falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial, ainda que mais gravosa. .. Também impossível falar-se em ofensa ao princípio da isonomia, já que a multa em questão é obrigatória, não importando o valor devido, já que esta possui o caráter de sanção penal, e não meramente patrimonial. É uma resposta do Estado, diante do cometimento de delitos, com fins de retribuição e prevenção criminais. Convém ressaltar, ainda, que a pena de multa é aplicada após o devido processo legal, observando-se os limites previstos no preceito secundário da norma penal." Sobre o tema, convém registrar que a Terceira Seção desta Corte Superior, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do Resp. n. 1.519.777/SP (DJe de 10/9/2015), fixou a tese de que, nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e de multa, cumprida a primeira, o inadimplemento da pena de multa não obstaria a extinção da punibilidade. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 3150/DF, reconheceu que a multa, conforme preceito constitucional do artigo 5º, inciso XLVI, tem natureza de sanção penal, de forma que o seu inadimplemento pode obstar a declaração de extinção de punibilidade. Diante desse novo entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, revisou o Tema n. 931/STJ, estabelecendo que, na hipótese de condenação concomitante às penas privativa de liberdade e de multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, quando comprovada a impossibilidade do pagamento, não obstará o reconhecimento da extinção da punibilidade. Ressalte-se, ainda, que a simples alegação de a causa ser patrocinada pela Defensoria Pública não fazia presumir a hipossuficiência econômica do representado, devendo este comprová-la. Em diretriz coincidente: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. DANOS MORAIS. ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PRÓPRIA. SUFICIÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NA DENÚNCIA. VALOR. FIXAÇÃO FUNDAMENTADA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste norma que exclua a obrigação do condenado criminalmente do dever de reparar os danos morais, em razão de que, na ação penal, a sua defesa foi promovida pela Defensoria Pública. Portanto, não prospera a alegação, trazida pela Defensoria tocantinense, no sentido de que o Agravante, por estar sendo por ela assistido, teria sua hipossuficiência presumida, sendo esse motivo causa de exclusão da obrigação de indenizar a família da Vítima do latrocínio, pelos danos morais sofridos em razão do crime por ele praticado. .. 4. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp n. 1.940.163/TO, Sexta Turma, Relª Minª Laurita Vaz, DJe de 3/3/2022, destaquei). Entretanto, ponderados os malefícios oriundos do não reconhecimento da extinção da punibilidade, foi proposta nova revisão do Tema n. 931/STJ. A nova tese jurídica recebeu a seguinte redação: "O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária." (REsp n. 2.024.901/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). Assim, de acordo com o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, alegada a hipossuficiência pela defesa, caberia ao órgão julgador justificar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeira a alegação de hipossuficiência. Ocorre que, no recente julgamento da ADI n. 7.032/DF, o Supremo Tribunal Federal assentou ser "constitucional condicionar o reconhecimento da extinção da punibilidade ao efetivo pagamento da pena de multa - conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade -, ressalvada a hipótese em que demonstrada a impossibilidade de pagamento da sanção patrimonial." (ADI 7032, Tribunal Pleno, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 25-03-2024, publicado em 12-04-2024). Eis a ementa: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 51 DO DECRETO-LEI Nº 2.848/1940 (CÓDIGO PENAL). LEI Nº 13.964/2019. PENA DE MULTA. INADIMPLEMENTO. ÓBICE À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 5º, XLVI, "c", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESSALVA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. DEMONSTRAÇÃO. INTEPRETAÇÃO CONFORME. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A alteração legislativa implementada no art. 51 do Código Penal, pela Lei nº 13.964/2019, não desnaturou a pena de multa, que permanece dotada do caráter de sanção criminal, a teor do art. 5º, XLVI, "c", da Constituição da República. 2. Esta Suprema Corte, ao julgamento da ADI 3.150, igualmente veiculada contra o art. 51 do Código Penal, na redação dada pela Lei nº 9.268/1996, pacificou o entendimento de que a pena de multa, embora considerada dívida de valor, não perde a sua natureza de sanção criminal. 3. É constitucional condicionar o reconhecimento da extinção da punibilidade ao efetivo pagamento da pena de multa - conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade -, ressalvada a hipótese em que demonstrada a impossibilidade de pagamento da sanção patrimonial. 4. Pedido provido parcialmente para conferir, ao art. 51 do Código Penal, interpretação conforme à Constituição da República, no sentido de que, cominada conjuntamente com a pena privativa de liberdade, o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo comprovada impossibilidade de seu pagamento, ainda que de forma parcelada." Acrescentado, ainda, nos embargos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART 51 DO DECRETO-LEI Nº 2.848/1940 (CÓDIGO PENAL). PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AMICUS CURIAE. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão pelo qual parcialmente provido o pedido, "para conferir ao art. 51 do Código Penal interpretação no sentido de que, cominada conjuntamente com a pena privativa de liberdade, a pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade de seu pagamento pelo apenado, ainda que de forma parcelada, acrescentando, ainda, a possibilidade de o juiz de execução extinguir a punibilidade do apenado, no momento oportuno, concluindo essa impossibilidade de pagamento através de elementos comprobatórios constantes dos autos." Destarte, conquanto também admita a possibilidade de extinção da punibilidade, ainda que não adimplida a pena de multa, o Supremo Tribunal Federal, em decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, impôs a necessidade de demonstração da impossibilidade de pagamento da sanção pecuniária. Acrescentou, em embargos, a possibilidade de o juiz da execução extinguir a punibilidade do apenado com esteio em elementos concretos constantes dos autos que apontem para a impossibilidade de fazê-lo. No caso em questão, não há informações disponíveis sobre a situação financeira do recorrido, que está sendo representado pela Defensoria Pública. É importante ressaltar que a conclusão a que se chega a partir das decisão supracitadas é a de que a condição de pobreza não é presumida, mesmo quando o réu é assistido por um defensor público ou dativo. Na área do direito penal, a assistência jurídica integral é obrigatória para todos, independentemente da capacidade econômica. Dessa forma, cabe ao condenado comprovar o motivo pelo qual não pagou a pena de multa, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Assim, uma vez retomada a execução da pena de multa, deverá o apenado ser intimado para, nos termos do entendimento jurisprudencial acima exposto, comprovar o pagamento da sanção pecuniária ou a incapacidade de fazê-lo, ainda que de forma parcelada. Ou, ainda, viabiliza-se "a possibilidade de o juiz de execução extinguir a punibilidade do apenado, no momento oportuno, concluindo essa impossibilidade de pagamento através de elementos comprobatórios constantes dos autos", conforme consignado na tese fixada na ADI n. 7.032/DF. Dessa forma, estando o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula n. 568, STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, b, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA