REsp 2040903 - DECISAO
Verificada a certidão de óbito que comprova o falecimento de DARCIEL FRANCO DE OLIVEIRA em 28.6.2024, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal para declarar extinta a punibilidade; em consequência, com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ, o recurso extraordinário é julgado prejudicado.
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- Parties
- Réu: DARCIEL FRANCO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Processo Criminal / Decisão Declaratória De Extinção Da Punibilidade
- Outcome
- Extinta a punibilidade de DARCIEL FRANCO DE OLIVEIRA; recurso extraordinário prejudicado.
- Legal Topics
- Extinção Da Punibilidade, Morte Do Agente, Prejudicialidade De Recurso Extraordinário
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Parties
DARCIEL FRANCO DE OLIVEIRA
Réu
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Manifestante
Procedural Posture
Processo Criminal / Decisão Declaratória De Extinção Da Punibilidade
Legal Issues
- 1 extinção da punibilidade por morte do agente
- 2 prejudicialidade do recurso extraordinário em razão da extinção da punibilidade
Ratio Decidendi
Verificada a certidão de óbito que comprova o falecimento de DARCIEL FRANCO DE OLIVEIRA em 28.6.2024, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal para declarar extinta a punibilidade; em consequência, com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ, o recurso extraordinário é julgado prejudicado.
Court Disposition
Extinta a punibilidade de DARCIEL FRANCO DE OLIVEIRA; recurso extraordinário prejudicado.
Orders
- Declarada extinção da punibilidade de DARCIEL FRANCO DE OLIVEIRA com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.
- Julgado prejudicado o recurso extraordinário de fls. 815-828 com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO 1. Trata-se de petição na qual se comunica o falecimento de DARCIEL FRANCO DE OLIVEIRA e se requer seja declarada a extinção da punibilidade (fl. 858). O Ministério Púb lico do Estado de Minas Gerais manifestou-se pela extinção da punibilidade, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal (fl. 880). É o relatório. 2. Conforme a certidão de óbito de fl. 856, verifica-se que DARCIEL FRANCO DE OLIVEIRA, réu no presente feito criminal, faleceu em 28.6.2024. Assim, consoante o disposto no art. 107, I, do Código Penal, deve ser declarada a extinção da punibilidade pela morte do agente. 3. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de DARCIEL FRANCO DE OLIVEIRA e, com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o recurso extraordinário de fls. 815-828. Publique-se. Intimem-se. EMENTA