HC 845204 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado por ausência de interesse prático decorrente da extinção da punibilidade em razão do cumprimento integral da pena.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Extinção Da Punibilidade, Cumprimento Integral Da Pena, Prejudicialidade
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 extinção da punibilidade por cumprimento integral da pena
- 2 prejudicialidade do habeas corpus por ausência de interesse prático
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado por ausência de interesse prático decorrente da extinção da punibilidade em razão do cumprimento integral da pena.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Às fls. 176-186 (e-STJ), o juízo das execuções informou que foi declarada extinta a punibilidade do réu, ora paciente, em virtude do cumprimento integral da pena imposta. A cópia da sentença se encontra nas fls. 184-185 (e-STJ). Portanto, não há mais interesse prático no julgamento deste habeas corpus. Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA