REsp 2179045 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Andrio Ricardo do Nascimento, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo de Execução Penal n. 0008524-93.2024.8.26.0050 (fls. 87/91). No presente recurso especial, é indicada a violação do art. 927, III, do Código de Processo Civil, sob a tese de que deve ser julgada extinta a punibilidade da pena de multa, diante do que o STJ pacificou ao realizar nova alteração do tema 931 (fl. 104). Assevera o recorrente que, hoje, o tema 931 tem o seguinte conteúdo: "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". .. Portanto, diante da posição pacificada pelo STJ, e do que determina o artigo 927, III, do CPC -"Os juízes e os tribunais observarão: .. III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos" - cabia ao TJSP reconhecer a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa, o que não foi observado (fl. 106). Ao final da peça recursal, requer que o recurso seja conhecido e provido para julgar extinta a sua punibilidade (fl. 110). Oferecidas contrarrazões (fls. 195/199), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 202/203). O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento ou desprovimento da insurgência (fls. 211/214): RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APENADO. PENA DE MULTA. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELO SEU DESPROVIMENTO. É o relatório. O recorrente pretende que seja declarada a extinção da sua punibilidade. Sobre o tema, a Corte de origem assim dispôs (fls. 88/89 - grifo nosso): .. O agravante foi condenado pela prática de crime, sendo aplicada a pena de multa. Intimado para o pagamento da sanção pecuniária, o sentenciado quedou-se inerte, razão pela qual foi ajuizada ação de execução pelo órgão ministerial objetivando a cobrança da multa penal. Realmente, o fato de a multa ser considerada dívida de valor não altera sua natureza punitiva, especialmente porque continua prevista no preceito secundário de cada tipo criminal, de modo que, enquanto não quitada, não poderá ser extinta a punibilidade do condenado. Assim, não obstante o precedente advindo do Recurso Especial Repetitivo, em que firmada a tese de que nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira, o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade (Tema 931), o Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3150, objetivando seja conferida interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 51 do Código Penal, decidiu, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente o pedido, para explicitar que este dispositivo, ao referir a multa como dívida de valor, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para sua cobrança na Vara de Execução Penal. Assim, diante do atual entendimento do Pretório Excelso e do disposto no inciso IV do artigo 927 da Lei Processual, a emprestar efeito vinculante a esses decisórios, não há que se falar em extinção da punibilidade, enquanto pendente de pagamento a pena pecuniária, o que só ocorrerá ao azo de sua satisfação. .. O acórdão não comporta reparos. Inviável o acolhimento do pleito defensivo, haja vista a hipossuficiência do recorrente não ter sido avaliada pela instância ordinária. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA MULTA CUMULATIVAMENTE IMPOSTA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. COMPROVAÇÃO DE POBREZA. ÔNUS DO AGRAVANTE. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. 1. O STJ, ao revisar o Tema n. 931, previu a possibilidade de reconhecimento da extinção da punibilidade mesmo com o inadimplemento da sanção pecuniária. Condicionou-a, entretanto, às hipóteses em que o condenado comprovar a completa impossibilidade de fazê-lo - ônus de que se não desincumbiu o agravante. 2. A demonstração da incapacidade econômica de pagamento da multa criminal, como requisito para a extinção da punibilidade, deve ser comprovada, exigindo instrução específica. Não pode ser presumida, sob pena de se transformar uma prova acessível à defesa em prova tipicamente diabólica para a sociedade, numa inadmissível inversão do ônus probatório. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 2.092.368/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 17/11/2023 - grifo nosso). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 927, III, DO CPC. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INVIABILIDADE. HIPOSSUFICI ÊNCIA DO RECORRENTE NÃO AVALIADA NO RECORRIDO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE DE PRESUNÇÃO NA VIA ELEITA. Recurso especial desprovido.