AREsp 2609103 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PEDRO HENRIQUE MASJUAN TORRECILLA (fls. 14.568-14.606) contra a decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa é a seguinte (fls. 14.138-14.139): HOMICÍDIOS (CONTINUIDADE DELITIVA). Autos físicos com atuais 55 volumes, constantes do acervo do D. Desembargador que me antecedeu na Cadeira, composto de cerca de 1900 processos, a quem foram distribuídos aos 3/12/12, aportando-me somente aos 8/2/21, com o parcial retorno das atividades forenses em razão da pandemia de covid-19. APELAÇÕES DEFENSIVAS. Análise com margens e valoração estabelecidas pela Súmula /STF, nº 713: "O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição". PRELIMINARES. CERCEAMENTO DA PLENITUDE DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS À TESTEMUNHA ROOSEVELT DE SÁ KALUME. Indagações que não guardavam relação com os fatos (CPP, art. 212). DENEGAÇÃO DO PLEITO DE ACAREAÇÃO ENTRE AS TESTEMUNHAS RITA MARIA PEREIRA E FERNANDO LUIZ TEIXEIRA. Depoimentos já tomados perante o Conselho de Sentença. Eventuais divergências plenamente comuns, cabendo, ao Corpo de Jurados, a avaliação da prova produzida, e a decisão pelo acolhimento da versão mais plausível. INDEFERIMENTO DE OITIVA DA TESTEMUNHA JONAS DE ALMEIDA BRITTO EM PLENARIO. Testemunha já ouvida por carta precatória, devidamente juntada, cujo inteiro depoimento foi tomado em audiência da qual estavam cientes as defesas e à disposição dos Patronos para utilização em Plenário. DEFEITO DO PRIMEIRO QUESITO DE TODAS AS SÉRIES, POIS NÃO FORMULADO EM PROPOSIÇÃO AFIRMATIVA. Impertinência. Indagação formulada de o acordo com o ordenamento jurídico. MÉRITO. Decisão do Conselho de Sentença que se coaduna com o conjunto probatório. Comprovação de extração de órgãos em um contexto de viabilidade de vida, sem efetiva demonstração da morte cerebral ou encefálica. DOSIMETRIA. Alijamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, h). Sanções reduzidas a 15 anos de reclusão. Regime preservado. PROVIMENTO PARCIAL, não sendo o caso reconhecimento de eventual prescrição em favor de RUI e MARIANO, atualmente maiores de 70 anos, pois o benefício do CP, art. 115 (prazo pela metade) não se aplica quando o agente conta com mais de 70 anos na data do Acórdão que se limita a confirmar a sentença condenatória, lembrando- se que, à época da prolação da procedência da pretensão punitiva, não eram septuagenários. Nas razões do recurso especial (fls. 14.390-14.436), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega o recorrente violação dos artigos 8.2, alínea "f", da Convenção Americana de Direitos Humanos; 381, incisos III e IV; 563; 566; 482, parágrafo único; e 156, todos do Código de Processo Penal, além dos artigos 59 e 71 do CP, ao argumento de: a) nulidade pelo indeferimento de oitiva de testemunha considerada imprescindível para a defesa, em sessão plenária de julgamento; b) "nulidade decorrente do conteúdo do primeiro quesito, de todas as séries referentes às quatro vítimas, que não foi formulado em proposição afirmativa e cujo conteúdo implicou violação da presunção de inocência." (fl. 14.396); c) nulidade da fundamentação per relationem utilizada pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação; e d) desproporcionalidade na fixação da pena-base e na fração da continuidade delitiva. Apresentadas as contrarrazões, o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (fls. 14.525-14.526), ensejando a interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal opina pelo não provimento do recurso especial (fls. 14.855-14.876). Às fls. 14.914 foi juntada certidão de óbito atestando o falecimento do agravante em 17/10/2024. É o relatório. DECIDO. A declaração da extinção da punibilidade, em razão do óbito do agravante, é imperativa. Com o falecimento do agravante, devidamente comprovado por atestado de óbito acostado à fl. 14.914, extingue-se a punibilidade do réu, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.815.736/MG, Sexta Turma, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/11/2019. Ante o exposto, com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do recorrente e, com base no artigo do no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA