REsp 2137406 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local no Agravo de Execução Penal n. 1.0000.23.140946-7/001 (fls. 118/126): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENCIADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Conforme entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, o inadimplemento da pena de multa aplicada ao sentenciado impede a extinção da punibilidade do agente, salvo se comprovada a situação de hipossuficiência do reeducando. - In casu, o apenado é presumidamente hipossuficiente, circunstância verificada em razão do patrocínio da causa pela Defensoria Pública, caso em que devido o reconhecimento da extinção da punibilidade. Os embargos de declaração de fls. 137/144 foram rejeitados (fls. 147/150): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA - EMBARGOS REJEITADOS. - Sem amparo nas hipóteses previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, mormente quando o objetivo é a reapreciação de matéria enfrentada, de forma suficientemente fundamentada, pelo retro acórdão. - Não se pode, a pretexto da elucidação de ponto omisso, pretender rediscutir os fundamentos da decisão adotada a fim de ver prevalecer ótica diversa, o que extrapola a finalidade e os limites processuais dos embargos declaratórios. No presente recurso especial, é indicada a violação dos arts. 50 e 51, ambos do Código Penal. O recorrente apresenta as seguintes teses jurídicas: 1ª Tese: A expedição de CNPDP não altera a competência para a execução da pena de multa, não configurando, por si só, causa de extinção da punibilidade, em especial, quando o apenado não comprovou a impossibilidade de adimplir a pena de multa imposta em sentença penal condenatória. 2ª Tese: Com assento na natureza de pena autônoma da multa (art. 5º, XLVI, da CR; art. 50 e 51, do CP), o descumprimento deliberado desta sanção criminal ou inexistência de comprovação inequívoca da incapacidade econômica do apenado implica em óbice intransponível à extinção da punibilidade. 3ª Tese: É vedada a presunção da situação de hipossuficiência do apenado, sequer quando assistido pela Defensoria Pública ou advogado dativo, sob pena de criação de hipótese de extinção da punibilidade contra legem, que privilegia o descumprimento deliberado de uma sanção penal, sendo ônus do penitente, durante a execução, justificar o descumprimento da sentença e comprovar, se for o caso, a absoluta impossibilidade econômica de arcar com o valor da multa, mesmo que de forma parcelada, sem prejuízo do mínimo vital para a sua subsistência e de seus familiares. (REsp n. 2.088.210, Ministro Messod Azulay Neto, D Je de 29/08/2023; REsp n. 2.063.712, Ministro Messod Azulay Neto, DJe de 03/07/2023; REsp n. 2.071.489, Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 03/07/2023; REsp n. 2.073.011, Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 04/07/2023, entre outras). 4ª Tese: No caso dos autos, o pedido de extinção da punibilidade foi concedido pelo juiz de piso sem que houvesse a efetiva comprovação da incapacidade financeira do recorrido de pagar a pena de multa (555 dias-multa), ante a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, não obstante manifestação do Ministério Públic. (fls. 174/175). Ao final da peça recursal, pede o provimento deste recurso para reformar a decisão do Tribunal a quo, determinando ao Juízo da execução a verificação da possibilidade de adimplemento da pena de multa pelo apenado, ainda que de forma parcelada, condicionando-se, em caso de capacidade econômica, a extinção de sua punibilidade (fl. 175). Oferecidas contrarrazões (fls. 189/202), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 206/209). O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento da insurgência (fls. 108/114): EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM PAGAMENTO DA MULTA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA PENA DE MULTA PELO CONDENADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. - Decidiu recentemente o Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia: "O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária". (R Esp n. 2.024.901/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, D Je de 1/3/2024) - Deste modo, ao contrário do entendimento anterior, agora cabe ao Estado comprovar a possibilidade de pagamento da pena de multa pela pessoa condenada. No caso, como consta dos embargos declaratórios o "v. acórdão não dispensou o condenado do adimplemento da importância estabelecida a título de pena de multa, mas tão somente desvinculou a extinção da punibilidade ao pagamento do valor pois, no caso concreto o apenado claramente não possui condições de arcar com o valor de R$ 16.278,15 (dezesseis mil, duzentos e setenta e oito reais e quinze centavos), visto que assistido pela Defensoria Pública cujo filtro para critério de atendimento é de, no máximo três salários mínimos". Assim, o tema atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ. Parecer pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Para elucidação do quanto requerido, do combatido aresto extraem-se os seguintes fundamentos (fls. 120/125 - grifo nosso): .. , revisitando a questão na ADI 3.150/DF, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, a Corte declarou que segundo o disposto no art. 5º, XLVI, da CF/88, a multa, ao lado da privação de liberdade e de outras restrições, é uma pena que se aplica em razão da prática de crimes, bem como em prevenção à prática dos mesmos, sem perder a natureza das sanções penais. .. Entretanto, não obstante a obrigatoriedade no adimplemento da pena de multa para a extinção da punibilidade do agente, tal situação só ocorre se o agente possui condições financeiras de realizar a quitação da pena acessória. .. Conclui-se, portanto, quanto ao Tema 931 do STJ "na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". In casu, o sentenciado possui presunção de hipossuficiência financeira, uma vez que encontra-se assistido pela Defensoria Pública de Minas Gerais, razão pela qual entendo que o inadimplemento da pena de multa não pode ser óbice à extinção da punibilidade (ordem n.º 04). .. Destaca-se que o novo entendimento exarado pela Corte Cidadã, no Tema 931, significa para o condenado sem condições financeiras "a reconquista de sua posição como indivíduo aos olhos do Estado, permitindo-lhe reconstruir sua vida sob as balizas de um patamar civilizatório mínimo. A interdição de direitos decorrente da não extinção da punibilidade, segundo Schietti, leva esses condenados a um estágio de desmedida invisibilidade, comparável a própria inexistência de registro civil". Dessa sorte, tem-se que o condicionamento da extinção da punibilidade ao adimplemento da pena de multa transmuda-se em punição hábil a acentuar a já agravada situação de penúria e indigência dos apenados em situação hipossuficientes. Portanto, não obstante a ausência de quitação da pena de multa, uma vez presumida a condição de hipossuficiência do apenado, mostra-se viável a declaração da extinção da punibilidade da pena. .. O entendimento do Tribunal a quo se encontra em dissonância com o desta Corte Superior, segundo o qual o inadimplemento da pena de multa aplicada cumulativamente à pena de prisão, sem justificativa, é comportamento desabonador do apenado, refletindo na avaliação do requisito subjetivo. O Tribunal de origem, no caso concreto, não fez nenhuma avaliação acerca da hipossuficiência do recorrido, portanto, na linha do entendimento firmado no Tema Repetitivo 931/STJ, os autos devem retornar à origem para que venha a se manifestar sobre a sua capacidade financeira. Ressalto que esta Corte Superior firmou entendimento de que a simples circunstância do patrocínio da causa pela Defensoria Pública não faz presumir a hipossuficiência econômica do representado (AgRg no AREsp n. 2.289.674/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 16/8/2023) - (AgRg no REsp n. 2.080.964/CE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/9/2023 - grifo nosso). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos à origem para se manifestar sobre a hipossuficiência do recorrido para fins de extinção de punibilidade ou indicar, de forma fundamentada, a impossibilidade de pagamento. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 50 E 51, AMBOS DO CP. INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE PROMOVEU A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, NÃO OBSTANTE O INADIMPLEMENTO DELIBERADO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AVALIADA. APENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONTRÁRIA DO STJ. RETORNO DOS AUTOS PARA AFERIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO RECORRIDO. Recurso especial provido nos termos do dispositivo.