REsp 2166675 - DECISAO

REsp 2166675 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve cumprimento integral da pena privativa de liberdade nem demonstração cabal da impossibilidade de pagamento da multa, havendo distinguishing em relação aos precedentes que admitem extinção quando comprovada hipossuficiência após o cumprimento da pena corporal; assim, a pretensão de extinção da multa é incabível no momento.

Parties
Recorrente: LEANDRO PAULA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Inadimplemento Da Sanção Pecuniária, Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Inadimplemento Da Sanção Pecuniária

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Parties

LEANDRO PAULA VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa independentemente do pagamento quando o condenado alega hipossuficiência e ainda cumpre pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve cumprimento integral da pena privativa de liberdade nem demonstração cabal da impossibilidade de pagamento da multa, havendo distinguishing em relação aos precedentes que admitem extinção quando comprovada hipossuficiência após o cumprimento da pena corporal; assim, a pretensão de extinção da multa é incabível no momento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.