REsp 2175927 - DECISAO

REsp 2175927 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso concreto, não houve cumprimento integral da pena privativa de liberdade, tornando incabível, neste momento, a extinção da punibilidade da multa; além disso o Tribunal de origem constatou ausência de comprovação da hipossuficiência e localizou valores em nome do sentenciado, afastando a presunção de miserabilidade, e o precedente aplicável (Tema 931/STJ) exige ou o cumprimento da pena privativa de liberdade ou decisão judicial motivada que demonstre impossibilidade de pagamento.

Parties
Recorrente: DANILO DOS SANTOS COSTA DINIZ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Inadimplemento Da Pena De Multa, Tema 931/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Inadimplemento Da Pena De Multa Tema 931/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANILO DOS SANTOS COSTA DINIZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa sem pagamento quando o condenado alega hipossuficiência
  2. 2 Aplicação e alcance da tese do Tema 931/STJ e suas revisões
  3. 3 Efeito da assistência da Defensoria Pública e da gratuidade de justiça como presunção relativa de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso concreto, não houve cumprimento integral da pena privativa de liberdade, tornando incabível, neste momento, a extinção da punibilidade da multa; além disso o Tribunal de origem constatou ausência de comprovação da hipossuficiência e localizou valores em nome do sentenciado, afastando a presunção de miserabilidade, e o precedente aplicável (Tema 931/STJ) exige ou o cumprimento da pena privativa de liberdade ou decisão judicial motivada que demonstre impossibilidade de pagamento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.