AREsp 2730550 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência do agravante, constatou-se a previsão da Lei de Execução Penal para penhora e desconto na remuneração para cobrança da multa, e qualquer modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Mike Everton Soares de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Penhora De Valores, Desconto Em Remuneração, Súmula 7/stj, Tema 931/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Civil Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Penhora De Valores +3 more

Case Brief

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Parties

Mike Everton Soares de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o inadimplemento da pena de multa após cumprimento da pena privativa de liberdade obsta a extinção da punibilidade
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 833, inciso X, e 836 do CPC em face de normas específicas da Lei de Execução Penal
  3. 3 possibilidade de penhora de valores via SISBAJUD e desconto na remuneração do condenado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência do agravante, constatou-se a previsão da Lei de Execução Penal para penhora e desconto na remuneração para cobrança da multa, e qualquer modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.