AREsp 2461907 - DECISAO
Comprovado o falecimento do recorrente mediante certidão de óbito não impugnada pelo Ministério Público Federal, extingue-se a punibilidade nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal; por consequência, o recurso torna-se prejudicado nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 January 2025
- Procedural Posture
- Recurso / Decisão Sobre Prejudicialidade/declaração De Extinção Da Punibilidade
- Outcome
- Declaro extinta a punibilidade do recorrente e julgo prejudicado o recurso.
- Legal Topics
- Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Réu, Prejudicialidade Do Recurso, Aplicação Do Art. 107, Inciso I, Do Código Penal
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Parties
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso / Decisão Sobre Prejudicialidade/declaração De Extinção Da Punibilidade
Legal Issues
- 1 Extinção da punibilidade em razão do falecimento do recorrente
- 2 Prejudicialidade do recurso em face da extinção da punibilidade
Ratio Decidendi
Comprovado o falecimento do recorrente mediante certidão de óbito não impugnada pelo Ministério Público Federal, extingue-se a punibilidade nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal; por consequência, o recurso torna-se prejudicado nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
Court Disposition
Declaro extinta a punibilidade do recorrente e julgo prejudicado o recurso.
Orders
- Declaro extinta a punibilidade do recorrente, com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal.
- Julgo prejudicado o recurso, com base no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Considerando o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (CNJ/Recomendação nº 144/2023 e CNJ/Resolução nº 376/2021), adoto o relatório e-STJ fls. 362-364, acrescendo que o ilustre advogado do recorrente comunicou nos autos o falecimento de seu cliente, anexando a certidão de óbito e-STJ fls. 415. Oportunizou-se a manifestação do Ministério Público Federal, que não impugnou a autenticidade da certidão de óbito (e-STJ fls. 419-422). A declaração da extinção da punibilidade, em razão do óbito do agravante, é imperativa. Com o falecimento do agravante, devidamente comprovado por atestado de óbito, extingue-se a punibilidade do réu, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.815.736/MG, Sexta Turma, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/11/2019. Ante o exposto, com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do recorrente e, com base no artigo do no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA