REsp 2132092 - DECISAO

REsp 2132092 - DECISAO

À luz da orientação firmada pela Terceira Seção no revisitado Tema 931 (REsp n. 2.024.901/SP) e na ausência de prova nos autos de que o apenado possui capacidade financeira para pagar a multa, presume-se a hipossuficiência do condenado assistido pela Defensoria Pública; compete ao Ministério Público o ônus de produzir prova em sentido contrário, de modo que, não demonstrada a solvabilidade, o inadimplemento da multa não obsta a declaração de extinção da punibilidade, salvo decisão judicial devidamente motivada indicando concretamente a possibilidade de pagamento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Defensoria Pública, Ônus Da Prova, Tema 931/stj, ADI N. 3.150/df
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Defensoria Pública +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa quando o condenado é assistido pela Defensoria Pública
  2. 2 quem deve comprovar a capacidade financeira para pagamento da multa
  3. 3 alcance do Tema 931 do STJ e sua revisão e aplicação ao caso concreto

Ratio Decidendi

À luz da orientação firmada pela Terceira Seção no revisitado Tema 931 (REsp n. 2.024.901/SP) e na ausência de prova nos autos de que o apenado possui capacidade financeira para pagar a multa, presume-se a hipossuficiência do condenado assistido pela Defensoria Pública; compete ao Ministério Público o ônus de produzir prova em sentido contrário, de modo que, não demonstrada a solvabilidade, o inadimplemento da multa não obsta a declaração de extinção da punibilidade, salvo decisão judicial devidamente motivada indicando concretamente a possibilidade de pagamento.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se