AREsp 2732473 - DECISAO

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Comprovado o óbito do réu Bruno Rodrigues Guimarães (fl. 352), conclui-se pela extinção de sua punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, motivo pelo qual o agravo em recurso especial é prejudicado.

Parties
Réu: Bruno Rodrigues Guimarães; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Morte Do Réu, Perda De Objeto Do Recurso
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Réu Perda De Objeto Do Recurso

Case Brief

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Parties

Bruno Rodrigues Guimarães

Réu

Ministério Público do Estado do Amazonas

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Efeito da morte do réu sobre a continuidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 107, I, do Código Penal para extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Comprovado o óbito do réu Bruno Rodrigues Guimarães (fl. 352), conclui-se pela extinção de sua punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, motivo pelo qual o agravo em recurso especial é prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.