AREsp 2798872 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Ariane Graziela Wenzel c ontra a decisão que inadmitiu o recurso especial (fundado no art. 105, III, a, da CF), apresentado contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0001298-76.2024.8.26.0037) que manteve a decisão proferida pelo Juízo da Vara do Júri e das Execuções Criminais de Araraquara/SP que indeferiu o pedido da Defensoria Pública de extinção da punibilidade sem o pagamento da multa imposta à apenada. Nas razões do recurso especial, a defesa da agravante suscitou contrariedade ao art. 1º da Lei de Execução Penal, bem como aos arts. 5, item 3, 8, item 1, 24 e 25, todos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (fls. 78/102). A Corte de origem inadmitiu o recurso com fundamento nas Súmulas 7/STJ e 283/STF (fls. 119/121). Contra o decisum a defesa interpôs o presente agravo (fls. 127/131). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso especial, nos termos do parecer assim ementado (fl. 155): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA (TESE 931/STJ). HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PENDÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. - Parecer pelo conhecimento do Agravo em Recurso Especial para, na parte em que conhecido, não prover o Apelo Especial interposto. É o relatório. O agravo preenche os requisitos de admissibilidade, pois é tempestivo e impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão. Passo, então, ao exame do recurso especial. No julgamento do REsp n. 2.024.901/SP e do REsp n. 2.090.454/SP (Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 1º/3/2024), ambos submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos e em proposta de revisão da tese fixada no julgamento do Tema 931, a Terceira Seção desta Corte firmou a compreensão de que o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. No caso, extrai-se do combatido aresto a seguinte fundamentação (fls. 59/68 - grifo nosso): .. Após a citação da agravante, em 09/11/2023 (fl. 13), sem a apresentação de valores ou bens penhoráveis, foi aberta vista à Defensoria Pública (fl. 14) que pleiteou a extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, diante da comprovada hipossuficiência da sentenciada (fls. 15/17). Após manifestação contrária do Ministério Público ao pleito defensivo, o MM. Juízo das Execuções indeferiu o requerimento formulado em 22/02/2024, in verbis: Vistos Indefiro o pedido de fls. 14/29, pois conforme consta à fl. 4/6, a sentenciada possui patrimônio incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira. Por outro lado, defiro o pedido de fls. 32/33; expeça-se mandado para penhora do veículo indicado pelo Ministério Público, intimando-se o executado de que poderá oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias (Lei de Execução Penal, artigo 164, §§ 1º e 2º; Lei nº 6.830/80, artigos 10 e 16, III). Intimem-se as partes" (sic, fl. 32). Respeitado o entendimento contrário, o agravo não merece provimento. Com efeito, conforme a nova redação dada ao artigo 51 do Código Penal pela Lei nº 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada como dívida de valor, devendo ser aplicadas as normas da legislação relativa à dívida da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição, não se olvidando que a Lei nº 13.964/2019 acrescentou ao referido artigo que a multa será executada perante o juiz da execução penal. .. Frise-se que o Tema 931, do STJ, menciona a hipótese de extinção de punibilidade, ante eventual reconhecimento acerca da impossibilidade de pagamento da pena de multa, imposta cumulativamente a pena privativa de liberdade, por parte do reeducando; sendo que não houve, no presente caso, a comprovação de tal impossibilidade. Demais disso, salienta-se que o referido recurso repetitivo não utilizou o vocábulo dificuldade, mas sim impossibilidade de pagamento, o que, como já apontado, não restou demonstrado nos autos, considerando que "a pesquisa patrimonial juntada pelo Ministério Público mostra exatamente o contrário, já que encontrado um veículo registrado em seu nome GM Vectra, placa CJC2847, cor verde, ano 1997, Renavam 677337590" (sic, fl. 39). Anote-se que a mera e momentânea ausência de bens ou valores registrados em nome da executada, que não é o caso dos autos, não comprova, de per si, a impossibilidade absoluta de adimplemento da multa que, inclusive, pode ser parcelada a pedido da interessada. Mostra-se necessário, portanto, o prosseguimento da execução, lembrando-se que a agravante ainda está a cumprir pena privativa de liberdade em regime aberto (processo de execução nº 0004772-89.2023.8.26.0037). .. Assim, há de ser mantida a decisão agravada. Por fim, no que tange às matérias prequestionadas, tem-se que os princípios e as garantias constitucionais foram satisfatoriamente garantidos, em obediência aos dispositivos legais pertinentes aos temas. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. .. Nesse cenário, a insurgência não merece acolhida. Ora, em consulta aos autos da Execução n. 0004772-89.2023.8.26.0037, obtive a informação de que a apenada efetivamente cumpre pena privativa de liberdade em regime aberto. Tal o contexto, ao menos por ora, o caso não comporta a aplicação do Tema n. 931/STJ, sendo adequado aguardar o término do cumprimento da pena privativa de liberdade, ocasião em que o Magistrado deverá avaliar a condição financeira da apenada e deliberar acerca da extinção da pena, mediante observância dos parâmetros fixados no tema em referência. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA COM BASE NA HIPOSSUFICIÊNCIA DA APENADA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APENADA QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 931/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.