REsp 2141298 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Cintia Fabris Theobaldo Miguel, fundado no 105, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0022710-58.2023.8.26.0050 (fl. 122): Execução penal Decisão que rejeitou impugnação à ação de cobrança de pena de multa e indeferiu pedido de extinção da punibilidade da agravante, independente do pagamento da sanção pecuniária imposta Pedido de reforma, ante a hipossuficiência da sentenciada e à nova redação conferida ao Tema 931 do E. Superior Tribunal de Justiça Inaplicabilidade, pois a agravante não cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade Tema 931 só incide no caso em que a extinção da punibilidade depender do adimplemento da sanção pecuniária. Recurso não provido. Nas razões, aponta violação do art. 59, caput, do Código Penal; art. 1º da Lei de Execução Penal; e art. 5º, item 6, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, sob a tese de que deve ser julgada extinta a punibilidade da pena de multa, diante do que o STJ pacificou ao realizar nova alteração do Tema n. 931 (fls. 159/168). Assevera que, em razão de o recorrente não possuir condições para pagar a multa, terá prolongada por período exageradíssimo uma série de consequências. Haverá extensão por prazo longínquo da suspensão de seus direitos políticos, o que afeta, entre outros, o acesso a direitos assistenciais. Não bastasse isso, não será possível, nesse período, obter a certidão negativa de antecedentes criminais, prejudicando, muitas vezes, a inserção no mercado formal de trabalho, quando solto. Se o egresso não puder obter os principais documentos para o exercício da cidadania, não terá acesso a auxílios destinados a pobres como ele, não conseguirá acessar diretos ligados ao consumo e não se reintegrará à sociedade. Restará marginalizado. E não terá meios para o pagamento da própria multa (fl. 163). Ao final da peça recursal, requer que o recurso seja conhecido e provido para julgar extinta a pena de multa (fl. 168). Oferecidas contrarrazões (fls. 176/180), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 183/184). O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento da insurgência, em parecer assim ementado (fl. 193): RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA CUMULATIVAMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE, SALVO SE COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. POSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. HIPÓTESES EM QUE HÁ O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU RESTRITIVA DE DIREITO 1. A possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa em razão da hipossuficiência do apenado limita-se às hipóteses em que há o integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Isso porque, tal entendimento decorreu das graves consequências do não reconhecimento da extinção da punibilidade aos condenados hipossuficientes, que vão muito além da análise dos benefícios da execução, como a progressão de regime. 2. Parecer pelo não provimento do recurso especial. É o relatório. A recorrente requer seja declarada a extinção da pena de multa aplicada. Ocorre que, da leitura das razões do recurso especial, verifica-se que a defesa não impugnou um dos fundamentos autônomos lançados no acórdão atacado para rechaçar a incidência da tese fixada no julgamento do Tema n. 931/STJ, qual seja, de que o fato de a apenada ainda cumprir pena privativa de liberdade obsta a extinção da pena de multa pretendida (fls. 125/134 - grifo nosso): .. De acordo com informação colhida nos autos da execução de n. 0031243-74.2021.8.26.0050, a sentenciada cumpriu, até 8/12/2023, 134 horas de prestação de serviços à comunidade, das 814 horas impostas (fls. 58/59). A Defesa pretende que se declare a extinção da pena de multa independente de seu pagamento. No entanto, não há como dar provimento ao recurso defensivo. .. O Juízo a quo indeferiu a impugnação à ação de cobrança, bem como pedido de extinção da punibilidade da pena de multa. Em que pese a readequação feita no Tema 931 de Recursos Repetitivos pela 3ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, desde que a sentenciada comprove a impossibilidade de pagamento, não há qualquer alteração a ser feita na r. decisão, ora recorrida. .. E conforme se observa do julgado acima referido, que readequou a redação do Tema 931, a extinção da punibilidade poderá ser reconhecida, no caso de a sentenciada comprovar a hipossuficiência e apenas na hipótese em que ele tiver cumprido integralmente a pena corporal imposta e a extinção da punibilidade dependa do adimplemento da pena pecuniária, situação distinta do caso em apreço. .. Destarte, não há como extinguir a punibilidade e reconhecer a inexigibilidade da pena de multa imposta à sentenciada no caso em tela, eis que sequer foi cumprida a pena privativa de liberdade (fls. 58/59, PEC 0031243-74.2021.8.26.0050). .. Posto isto, nega-se provimento ao recurso. Logo, o recurso é inadmissível, sendo o caso de incidir a Súmula 283/STF: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. VIOLAÇÃO. VERBETE SUMULAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 518/STJ. REEXAME DE PROVAS. CLÁUSULA. INTERPREÇÃO. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 2. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 3. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que para fins do art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula nº 518/STJ). 4. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela parte agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.409.172/SP, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe 18/9/2024 - grifo nosso). Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE EXTINÇÃO DA MULTA PENAL APLICADA. INADMISSIBILIDADE. RAZÕES QUE NÃO LOGRARAM IMPUGNAR UM DOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ARESTO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. Recurso especial não conhecido.