AREsp 2429500 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por WILLIAN ALMEIDA LOPES DE SOUZA contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o agravante teve deferido o pedido de extinção da punibilidade pelo juízo da execução, independentemente de pagamento da pena de multa, sob o argumento de falta de interesse de agir, diante do pequeno valor da pena de multa. O Ministério Público interpôs agravo em execução. O Tribunal de Justiça de origem, por maioria, deu provimento ao recurso ministerial para cassar a decisão que julgou extinta a punibilidade do executado no tocante à pena de multa imposta (fls. 67-73). No recurso especial (fls. 125-152), interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a Defesa alegou a violação aos seguintes dispositivos: "(..) Artigos 8, item 1, e 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, diante do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade que serão desenvolvidos nos itens 2.3., 2.4., 2.5., 2.6. e 2.7.; Artigo 24 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, diante do direito à igualdade tratamento isonômico, que será fundamentado nos itens 2.3. e 2.7.; Artigo 1º, da Lei de Execução Penal, diante da inobservância da função da pena, que será tratada nos itens 2.5., 2.5. e 2.7.; Artigos 5, item 3 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, diante do princípio da personalidade da pena explanada no item 2.6." Pleiteou, portanto, o conhecimento e provimento do recurso especial nos seguintes termos: "(..) Diante do exposto, a DPESP requer que o recurso seja conhecido e provido para julgar extinta a punibilidade do recorrente." Apresentadas as contrarrazões do recurso especial (fls. 158-170), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência da Súmula 7/STJ, pois a análise das questões suscitadas implicaria revolvimento fático-probatório (fls. 230-232). Nas razões do agravo em recurso especial, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão (fls. 237-253). O Ministério Público de São Paulo apresentou contraminuta ao agravo em recurso especial (fls. 257-259). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo provimento do agravo em recurso especial (fls. 274-280). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos expendidos pelo agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. Compulsando a tese aventada na seara recursal, tenho que suas premissas não merecem prosperar. A questão a ser analisada cinge-se à possibilidade de se extinguir a punibilidade quando o apenado, após integral cumprimento da pena privativa de liberdade, não adimple a pena de multa fixada. O Tribunal de origem, no que importa ao caso, assim se manifestou sobre o ponto: "(..) A irresignação comporta acolhida. Com efeito, Willian Almeida Lopes de Souza foi condenado definitivamente como incurso no artigo 180 do Código Penal, ao cumprimento de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituído por restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da pena substituída e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cujo valor foi calculado em R$ 312,33 (trezentos e doze reais e trinta e três centavos) cf. certidão à fl. 17. Em 01.12.2020, o representante ministerial propôs ação de execução de pena de multa criminal, com fulcro nos artigos 51 do Código Penal e 538-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, requerendo a citação do sentenciado para, no prazo legal, realizar o pagamento (fls. 15/16). (..) Como é consabido, a Lei nº 13.964/19 (pacote anticrime) fixou o juízo da execução criminal como competente para a execução da pena de multa, sendo certo que o E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF considerou que o Ministério Público é o órgão legitimado para promovê-la, cabendo à Fazenda Pública a atuação no feito somente diante da inércia do Parquet. (..) Bem por isso, inaplicáveis à hipótese a Lei Estadual nº 14.272/2010 e a Resolução PGE 21/2017, as quais são destinadas tão somente aos órgãos do Poder Executivo Estadual, isto é, à Fazenda Pública. Ressalte-se, nesse ponto, que ambas as normas foram editadas antes da edição e vigência do pacote anticrime e, como mencionado alhures, não incidem no caso concreto. (..) Não por outro motivo, já decidiu esta C. 15ª Câmara Criminal: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REAFIRMAÇÃO DO CARÁTER PENAL DA PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO SUBMISSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA PENAL ÀS REGRAS E PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. DECISÃO REFORMADA. (..) 3. Com a edição da Lei nº 13.964/2019 conhecida como Pacote Anticrime e que, entre outras mudanças na Legislação em vigor, alterou a redação do artigo 51 do Código Penal anteriormente dada pela Lei nº 9.268/1996, a execução da pena de multa passou a ser de competência exclusiva do órgão do Ministério Público, perante o Juízo da Execução Penal, sendo certo que a nova redação do mencionado artigo, ao que se nota, não abriu espaço para atuação subsidiária da Fazenda Pública (representante do Poder Executivo). Além disso, a interpretação conjunta da mencionada alteração legislativa com a norma constitucional inserta no artigo 5º, XLVI, "c", da Constituição Federal permite concluir que o legislador nacional procurou destacar que a sanção pecuniária imposta em razão de condenação criminal, apesar de ser considerada dívida de valor, preserva sua natureza penal, submetendo-se às regras e princípios de Direito Penal, e não às normas do Direito Administrativo. 4. Lei Estadual nº 14.272/2010 e a Resolução PGE 21/2017 que não se aplicam ao caso sub judice, mesmo porque se direcionam a órgãos do Poder Executivo estadual (e não ao Ministério Público). 5. Por se tratar de pena, incide sobre a sanção pecuniária o princípio da inevitabilidade, segundo o qual a pena não pode deixar de ser aplicada e deve ser integralmente cumprida. 6. Agravo ministerial provido. Determinada a citação da agravada para que, no prazo de 10 (dez) dias efetue o pagamento do valor da multa ou nomeie bens à penhora, nos termos do artigo 164 da Lei de Execução Penal. (TJSP Agravo de Execução Penal nº 1001781-51.2020.8.26.0483, Relª. Gilda Alves Barbosa Diodatti, 15ª Câmara de Direito Criminal, J. 03.09.2020). (..) Nesse diapasão, não há como reconhecer a inexigibilidade da pena de multa originária imposta ao agravado, sobretudo porque a exigência de 1.200 (mil e duzentos) UFESP"s para a cobrança não se aplica ao Ministério Público, mas sim à Fazenda Pública Estadual, no âmbito das execuções fiscais promovidas na seara administrativa. In casu, impõe-se a reforma da decisão agravada para determinar o regular processamento da execução proposta pelo Parquet. Ex positis, dá-se provimento ao recurso para cassar a decisão objurgada e determinar o regular processamento da ação de execução da pena de multa movida pelo Ministério Público." Sobre o tema, a Terceira Seção desta Corte Superior, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do Resp. n. 1.519.777/SP (DJe de 10/9/2015), fixou a tese de que, nos casos em que haja condenação de pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira, o inadimplemento da pena de multa não obstaria à extinção da punibilidade. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, consoante julgado referente a ADI n. 3150/DF, reconheceu que a multa, conforme preceito constitucional do artigo 5º, inciso XLVI, tem natureza de sanção penal, de forma que o seu inadimplemento pode obstar a declaração de extinção de punibilidade. Diante desse novo entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, em sua Terceira Seção, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, revisou o Tema n. 931/STJ e estabeleceu que, na hipótese de condenação concomitante às penas privativa de liberdade e de multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, quando comprovada a impossibilidade do pagamento, não obstará o reconhecimento da extinção da punibilidade. Ressalte-se, ainda, que a simples alegação de a causa ser patrocinada pela Defensoria Pública não fazia presumir a hipossuficiência econômica do representado, devendo este comprová-la. Em diretriz coincidente: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. DANOS MORAIS. ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PRÓPRIA. SUFICIÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NA DENÚNCIA. VALOR. FIXAÇÃO FUNDAMENTADA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste norma que exclua a obrigação do condenado criminalmente do dever de reparar os danos morais, em razão de que, na ação penal, a sua defesa foi promovida pela Defensoria Pública. Portanto, não prospera a alegação, trazida pela Defensoria tocantinense, no sentido de que o Agravante, por estar sendo por ela assistido, teria sua hipossuficiência presumida, sendo esse motivo causa de exclusão da obrigação de indenizar a família da Vítima do latrocínio, pelos danos morais sofridos em razão do crime por ele praticado. .. 4. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp n. 1.940.163/TO, Sexta Turma, Relª Minª Laurita Vaz, DJe de 3/3/2022, destaquei) Entretanto, ponderados os malefícios oriundos do não reconhecimento da extinção da punibilidade, quanto à alegada demonstração da hipossuficiência do apenado, fora proposta nova revisão do Tema n. 931/STJ. A nova tese jurídica recebeu a seguinte redação: O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. (REsp n. 2.024.901/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024.) Assim, de acordo com o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, alegada hipossuficiência pela defesa, caberia ao órgão julgador justificar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, com fundamento no artigo 99, §3º do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeira a alegação de hipossuficiência. Ocorre que, no recente julgamento da ADI 7032/DF, o Supremo Tribunal Federal assentou ser "constitucional condicionar o reconhecimento da extinção da punibilidade ao efetivo pagamento da pena de multa - conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade -, ressalvada a hipótese em que demonstrada a impossibilidade de pagamento da sanção patrimonial." (ADI 7032, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-04-2024 PUBLIC 12-04-2024). Eis a ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 51 DO DECRETO-LEI Nº 2.848/1940 (CÓDIGO PENAL). LEI Nº 13.964/2019. PENA DE MULTA. INADIMPLEMENTO. ÓBICE À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 5º, XLVI, "c", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESSALVA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. DEMONSTRAÇÃO. INTEPRETAÇÃO CONFORME. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A alteração legislativa implementada no art. 51 do Código Penal, pela Lei nº 13.964/2019, não desnaturou a pena de multa, que permanece dotada do caráter de sanção criminal, a teor do art. 5º, XLVI, "c", da Constituição da República. 2. Esta Suprema Corte, ao julgamento da ADI 3.150, igualmente veiculada contra o art. 51 do Código Penal, na redação dada pela Lei nº 9.268/1996, pacificou o entendimento de que a pena de multa, embora considerada dívida de valor, não perde a sua natureza de sanção criminal. 3. É constitucional condicionar o reconhecimento da extinção da punibilidade ao efetivo pagamento da pena de multa - conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade -, ressalvada a hipótese em que demonstrada a impossibilidade de pagamento da sanção patrimonial. 4. Pedido provido parcialmente para conferir, ao art. 51 do Código Penal, interpretação conforme à Constituição da República, no sentido de que, cominada conjuntamente com a pena privativa de liberdade, o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo comprovada impossibilidade de seu pagamento, ainda que de forma parcelada. Acrescentado, ainda, nos embargos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART 51 DO DECRETO-LEI Nº 2.848/1940 (CÓDIGO PENAL). PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AMICUS CURIAE. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão pelo qual parcialmente provido o pedido, "para conferir ao art. 51 do Código Penal interpretação no sentido de que, cominada conjuntamente com a pena privativa de liberdade, a pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade de seu pagamento pelo apenado, ainda que de forma parcelada, acrescentando, ainda, a possibilidade de o juiz de execução extinguir a punibilidade do apenado, no momento oportuno, concluindo essa impossibilidade de pagamento através de elementos comprobatórios constantes dos autos". Conquanto também admita a possibilidade de extinção da punibilidade, ainda que não adimplida a pena de multa, o Supremo Tribunal Federal, em decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, impôs a necessidade de demonstração da impossibilidade de pagamento da sanção pecuniária. Acrescentou, em embargos, a possibilidade de o juiz da execução extinguir a punibilidade do apenado com esteio em elementos concretos constantes dos autos que apontem para a impossibilidade de fazê-lo. No caso em questão, não há informações disponíveis sobre a situação financeira do recorrido, que está sendo representado pela Defensoria Pública. É importante ressaltar que a condição de pobreza não é presumida, mesmo quando o réu é assistido por um defensor público ou dativo. Na área do direito penal, a assistência jurídica integral é obrigatória para todos, independentemente da capacidade econômica. Dessa forma, cabe ao condenado comprovar o motivo pelo qual não pagou a pena de multa, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Retomada a execução da pena de multa, deverá o apenado ser intimado para, nos termos do entendimento jurisprudencial acima exposto, comprovar o pagamento da sanção pecuniária ou a incapacidade de fazê-lo, ainda que de forma parcelada. Ou, ainda, viabiliza-se "a possibilidade de o juiz de execução extinguir a punibilidade do apenado, no momento oportuno, concluindo essa impossibilidade de pagamento através de elementos comprobatórios constantes dos autos", conforme consignado na tese fixada na ADI 7032/DF. Dessa forma, estando o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula n. 568, STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. " Diante do exposto, e nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea " b ", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação retro. Publique-se. Intimem-se. EMENTA