AREsp 2188475 - DECISAO

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Constatada a notícia do falecimento do agravante e comprovada pela certidão de óbito, declara-se extinta a punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, o que torna prejudicado o agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

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Parties
Agravante: Diego Araujo Macedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Extinção Da Punibilidade E Julgamento Prejudicado Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Declaração de extinção da punibilidade e julgamento prejudicado do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Falecimento Do Agravante, Agravo Em Recurso Especial, Art. 107, I, Código Penal, Art. 34, XI, RISTJ
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Falecimento Do Agravante Agravo Em Recurso Especial Art. 107, I, Código Penal Art. 34, Xi, RISTJ

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Parties

Diego Araujo Macedo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Extinção Da Punibilidade E Julgamento Prejudicado Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 107, I, do Código Penal em razão do falecimento do agravante
  2. 2 Consequência processual do falecimento sobre o agravo em recurso especial (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

Constatada a notícia do falecimento do agravante e comprovada pela certidão de óbito, declara-se extinta a punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, o que torna prejudicado o agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Declaração de extinção da punibilidade e julgamento prejudicado do agravo em recurso especial.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade de Diego Araujo Macedo nos termos do art. 107, I, do Código Penal.
  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.