REsp 2093463 - DECISAO

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Demonstrado o óbito de FLÁVIO LUIS ÁVILA GARCIA, verifica-se a extinção de sua punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Réu: FLÁVIO LUIS ÁVILA GARCIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental prejudicado; extinção da punibilidade de FLÁVIO LUIS ÁVILA GARCIA nos termos do art. 107, I, do Código Penal.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Morte Do Réu, Perda De Objeto Do Recurso, Agravo Regimental Prejudicado
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Réu Perda De Objeto Do Recurso Agravo Regimental Prejudicado

Case Brief

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Parties

FLÁVIO LUIS ÁVILA GARCIA

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o falecimento do réu acarreta a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal
  2. 2 Se o agravo regimental deve ser considerado prejudicado em razão do óbito do réu

Ratio Decidendi

Demonstrado o óbito de FLÁVIO LUIS ÁVILA GARCIA, verifica-se a extinção de sua punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; extinção da punibilidade de FLÁVIO LUIS ÁVILA GARCIA nos termos do art. 107, I, do Código Penal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.