AREsp 1816716 - DECISAO

AREsp 1816716 - DECISAO

Com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, declarou-se extinta a punibilidade em razão da morte do agente e, consequentemente, o recurso especial interposto em seu favor foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: MARCOS ELYSEO MENDONCA DE PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Extinção Da Punibilidade
Outcome
Punibilidade extinta; recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Morte Do Agente, Inadmissão Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Agente Inadmissão Do Recurso Especial

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Parties

MARCOS ELYSEO MENDONCA DE PINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 Extinção da punibilidade em razão da morte do agente
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em razão da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, declarou-se extinta a punibilidade em razão da morte do agente e, consequentemente, o recurso especial interposto em seu favor foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Punibilidade extinta; recurso especial prejudicado.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade, em razão da morte do agente, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.
  • Julgo prejudicado o recurso especial interposto em seu favor.