AREsp 2261344 - DECISAO

AREsp 2261344 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da extinção da execução penal do apenado, com arquivamento definitivo em 11/10/2023, tornando inócua a impugnação quanto à inclusão da nova condenação na unificação de pena.

Parties
Agravante: ALEXANDRE LUIS PEREIRA; Tribunal De Origem/respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Livramento Condicional, Unificação De Penas, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Extinção Da Punibilidade Livramento Condicional Unificação De Penas Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Execução Penal

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Parties

ALEXANDRE LUIS PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem/respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 66, II, e 109 da Lei de Execução Penal
  2. 2 se a inclusão de nova condenação na unificação de pena gera direito à progressão e à extinção conjunta da punibilidade
  3. 3 prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão da extinção da execução penal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da extinção da execução penal do apenado, com arquivamento definitivo em 11/10/2023, tornando inócua a impugnação quanto à inclusão da nova condenação na unificação de pena.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.