HC 848580 - DECISAO

HC 848580 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a certidão de óbito da paciente foi juntada aos autos de execução e o Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, impondo perda do objeto do writ; decisão tomada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

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Parties
Paciente: DAYANE BRAZ CHIQUITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Agravo em Execução n. 4001122-91.2023.8.16.4321)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Intimação Por Edital, Perda Do Objeto, Certidão De Óbito, Dever De Manter Endereço Atualizado
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Intimação Por Edital Perda Do Objeto Certidão De Óbito Dever De Manter Endereço Atualizado

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Parties

DAYANE BRAZ CHIQUITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Agravo em Execução n. 4001122-91.2023.8.16.4321)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão do óbito do paciente
  2. 2 adequação da intimação por edital para início do cumprimento da pena
  3. 3 dever do sentenciado de manter endereço atualizado nos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a certidão de óbito da paciente foi juntada aos autos de execução e o Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, impondo perda do objeto do writ; decisão tomada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Recurso julgado prejudicado.
  • Publique-se.