AREsp 2778559 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência superior aplicável; o Tribunal de origem analisou elementos probatórios e concluiu pela impossibilidade, neste momento, de declarar a extinção da punibilidade por ausência de prova de cumprimento integral da pena privativa de liberdade e por falta de elementos que atestem hipossuficiência econômica, sendo necessária a realização de diligências e vedado nesta via o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: GUSTAVO DE OLIVEIRA MOREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Tema Repetitivo Nº 931/stj, Súmula 7/stj, Diligências Para Localização De Ativos
Processual Penal Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Tema Repetitivo Nº 931/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GUSTAVO DE OLIVEIRA MOREIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinguir a punibilidade sem o pagamento da pena de multa
  2. 2 aplicação do Tema Repetitivo nº 931 do STJ
  3. 3 ônus de comprovação da hipossuficiência econômica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência superior aplicável; o Tribunal de origem analisou elementos probatórios e concluiu pela impossibilidade, neste momento, de declarar a extinção da punibilidade por ausência de prova de cumprimento integral da pena privativa de liberdade e por falta de elementos que atestem hipossuficiência econômica, sendo necessária a realização de diligências e vedado nesta via o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.