REsp 2190224 - DECISAO

REsp 2190224 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência das Cortes Superiores: o STF, em ADI 7032/DF, determinou que é constitucional condicionar a extinção da punibilidade ao pagamento da pena de multa, ressalvando a hipótese de demonstração da impossibilidade de pagamento; não havendo prova da hipossuficiência do apenado, manteve-se o prosseguimento da execução e a não declaração de extinção da punibilidade.

Parties
Recorrente: PITTER MARLON LEITE DE BARROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Inadimplemento Da Pena De Multa, Hipossuficiência Do Condenado, Tema 931/stj, ADI 7032/df, ADI 3150/df
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Inadimplemento Da Pena De Multa Hipossuficiência Do Condenado Tema 931/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PITTER MARLON LEITE DE BARROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade quando não adimplida a pena de multa após cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Ônus da prova da hipossuficiência do condenado
  3. 3 Efeito das decisões do STJ e do STF (revisões do Tema 931, ADI 3150/DF e ADI 7032/DF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência das Cortes Superiores: o STF, em ADI 7032/DF, determinou que é constitucional condicionar a extinção da punibilidade ao pagamento da pena de multa, ressalvando a hipótese de demonstração da impossibilidade de pagamento; não havendo prova da hipossuficiência do apenado, manteve-se o prosseguimento da execução e a não declaração de extinção da punibilidade.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.