REsp 1959854 - DECISAO

REsp 1959854 - DECISAO

Comprovado o falecimento pelas certidões (fls. 412 e 421-422), aplica-se o art. 107, inciso I, do Código Penal, devendo ser declarada extinta a punibilidade de EMANUELE CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA; consequentemente, o agravo regimental torna-se prejudicado.

Parties
Recorrida: EMANUELE CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA; Peticionante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Intimado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Defiro os pedidos para declarar extinta a punibilidade de EMANUELE CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA e, consequentemente, julgar prejudicado o agravo regimental de fls. 378-383.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Falecimento, Art. 107, Inciso I, Código Penal, Agravo Regimental Prejudicado
Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Falecimento Art. 107, Inciso I, Código Penal Agravo Regimental Prejudicado

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Parties

EMANUELE CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA

Recorrida

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Peticionante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Intimado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 declaração de extinção da punibilidade por falecimento
  2. 2 comprovação do óbito por certidões
  3. 3 prejudicialidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Comprovado o falecimento pelas certidões (fls. 412 e 421-422), aplica-se o art. 107, inciso I, do Código Penal, devendo ser declarada extinta a punibilidade de EMANUELE CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA; consequentemente, o agravo regimental torna-se prejudicado.

Court Disposition

Defiro os pedidos para declarar extinta a punibilidade de EMANUELE CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA e, consequentemente, julgar prejudicado o agravo regimental de fls. 378-383.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.