AREsp 2545925 - ACORDAO

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Não tendo o Ministério Público apresentado prova capaz de elidir a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, e à luz da orientação do STJ no Tema 931 de que o inadimplemento da multa não obsta, em princípio, a extinção da punibilidade quando comprovada a impossibilidade de pagamento (salvo decisão judicial motivada em sentido contrário), deve ser dado provimento ao recurso especial quanto ao pedido de extinção; os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrar vícios de obscuridade, contradição ou omissão.

Parties
Agravante: FLAVIO LUIZ LOPES DA SILVA; Contrarrizante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Presunção De Veracidade, Tema 931/stj
Direito Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Presunção De Veracidade Tema 931/stj

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Parties

FLAVIO LUIZ LOPES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Contrarrizante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de hipossuficiência do condenado, sem comprovação concreta, é suficiente para extinguir a punibilidade da pena de multa
  2. 2 A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e o ônus do Ministério Público em demonstrar a capacidade econômica do condenado
  3. 3 Se o inadimplemento da pena de multa após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Não tendo o Ministério Público apresentado prova capaz de elidir a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, e à luz da orientação do STJ no Tema 931 de que o inadimplemento da multa não obsta, em princípio, a extinção da punibilidade quando comprovada a impossibilidade de pagamento (salvo decisão judicial motivada em sentido contrário), deve ser dado provimento ao recurso especial quanto ao pedido de extinção; os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrar vícios de obscuridade, contradição ou omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados