REsp 2192550 - DECISAO

REsp 2192550 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal e de prequestionamento; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício diante da ilegalidade patente, aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 931 de que o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não impede a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência, salvo se o juiz, em decisão motivada, demonstrar a possibilidade concreta de pagamento.

Parties
Recorrente: BRUNO AGEU ALVES LOURENCO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício
Outcome
Recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Presunção De Veracidade, Precedente Repetitivo, Tema 931
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Processo Civil Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Presunção De Veracidade +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNO AGEU ALVES LOURENCO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, obsta a extinção da punibilidade
  2. 2 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e ônus de prova em sentido contrário
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade do recurso especial, notadamente prequestionamento e indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal e de prequestionamento; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício diante da ilegalidade patente, aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 931 de que o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não impede a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência, salvo se o juiz, em decisão motivada, demonstrar a possibilidade concreta de pagamento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para determinar ao Juiz da VEC a observância do Tema n. 931, pois o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do apenado, salvo se, em decisão...