AREsp 2685356 - DECISAO
Certidão de óbito juntada (e-STJ fl. 2.031) e parecer do Ministério Público Federal levaram o julgador a declarar extinta a punibilidade do acusado nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal.
Source-derived case information.
- Parties
- Acusado: ALESON FERNANDES RODRIGUES DE ASSIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Processo Penal / Decisão De Extinção Da Punibilidade
- Outcome
- Extinta a punibilidade do acusado ALESON FERNANDES RODRIGUES DE ASSIS, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal.
- Legal Topics
- Extinção Da Punibilidade, Morte Do Acusado, Art. 107, Inciso I, Do Código Penal
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALESON FERNANDES RODRIGUES DE ASSIS
Acusado
Procedural Posture
Processo Penal / Decisão De Extinção Da Punibilidade
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da extinção da punibilidade por óbito do acusado
- 2 Aplicação do art. 107, inciso I, do Código Penal
Ratio Decidendi
Certidão de óbito juntada (e-STJ fl. 2.031) e parecer do Ministério Público Federal levaram o julgador a declarar extinta a punibilidade do acusado nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal.
Court Disposition
Extinta a punibilidade do acusado ALESON FERNANDES RODRIGUES DE ASSIS, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO À e-STJ fl. 2.031, foi juntada a certidão de óbito de ALESON FERNANDES RODRIGUES DE ASSIS. O Ministério Público Federal opinou pela reconhecimento da extinção da punibilidade. Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade do acusado ALESON FERNANDES RODRIGUES DE ASSIS, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA