REsp 2190882 - DECISAO

REsp 2190882 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento e por não ter sido indicado dispositivo de lei federal violado, sendo que precedente repetitivo não equivale a lei federal para fins do art. 105 CF; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar observância do Tema 931 do STJ, segundo o qual o inadimplemento da multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não impede a extinção da punibilidade quando o condenado declara hipossuficiência, salvo decisão judicial motivada que indique concretamente a possibilidade de pagamento.

Parties
Recorrente: VINICIUS VELOSO COSENZA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício
Outcome
recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para determinar observância do Tema 931 do STJ
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Multa Criminal, Hipossuficiência, Habeas Corpus, Recurso Especial, Prequestionamento, Tema 931
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Extinção Da Punibilidade Multa Criminal Hipossuficiência Habeas Corpus Recurso Especial +2 more

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Parties

VINICIUS VELOSO COSENZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício

Legal Issues

  1. 1 requisito de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 natureza e efeitos do precedente repetitivo versus lei federal (art.105 CF)
  3. 3 incidência do Tema 931 sobre inadimplemento da pena de multa e extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento e por não ter sido indicado dispositivo de lei federal violado, sendo que precedente repetitivo não equivale a lei federal para fins do art. 105 CF; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar observância do Tema 931 do STJ, segundo o qual o inadimplemento da multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não impede a extinção da punibilidade quando o condenado declara hipossuficiência, salvo decisão judicial motivada que indique concretamente a possibilidade de pagamento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para determinar observância do Tema 931 do STJ

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para determinar ao Juiz da VEC a observância do Tema n. 931 do STJ, nos termos da decisão.