HC 927680 - DECISAO

DECISÃO DIEMERSON LUIZ DE PAULA SANTOS alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Revisão Criminal n. 5070895-52.2023.8.24.0000. Consta dos autos que o paciente foi condenado a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais multa, pela prática do crime descrito no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. A defesa aduz, em síntese, a nulidade da busca domiciliar, sob o argumento de que não foi precedida de fundadas razões da prática de crime permanente, tampouco de autorização judicial, motivo pelo qual requer a absolvição do paciente. Subsidiariamente, pede a desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e, em caso de não acolhimento, que seja afastada a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria. Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do writ (fls. 528-531). Decido . Em consulta à página eletrônica do TJSC, o gabinete verificou que houve a extinção da punibilidade do paciente. Incide, portanto, a Súmula n. 695 do STF, segundo a qual "Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade". Ademais, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, esse entendimento se aplica mesmo quando se pretende discutir os efeitos secundários da condenação. Ilustrativamente: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE. PENA EXTINTA PELO SEU CUMPRIMENTO. SÚMULA 695/STF. EFEITOS SECUNDÁRIOS DA AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese de manifesta a superveniente ausência de interesse de agir do recurso, diante do cumprimento da reprimenda imposta. 2. "Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade" (Súmula 695/STF), mesmo para se discutir os efeitos secundários da ação penal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 37.192/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 9/11/2016, grifei) PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER INFRINGENTE. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PREJUDICIALIDADE DA INTERPOSIÇÃO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. SÚMULA 695 DO STF. PERDA DE OBJETO. 1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. O cumprimento integral da pena é causa de prejudicialidade da impetração, independentemente da tese defendida, pois ausente risco remanescente à liberdade de locomoção, nos termos do que dispõe a súmula 695 do STF. Precedentes. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 41.797/GO, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 18/5/2016, destaquei) .. 1. Tendo em vista a natureza do habeas corpus, vocacionado para a tutela do direito de liberdade, não se justifica a manutenção de sua marcha processual, diante da notícia de concessão de indulto ao paciente e, por conseguinte, extinção da punibilidade. Sobrevindo a extinção da pena aplicada em ação penal, na qual se pretende ver elidido todos os efeitos da condenação, inclusive os secundários, a partir da revisão da dosimetria da pena e da desclassificação do crime de estelionato, com o fim de alcançar a prescrição, tem-se prejudicialidade. Aplicação da Súmula n.º 695 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no HC n. 247.741/RN, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 24/3/2014, grifei) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. PENA JÁ CUMPRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 695/STF. NÃO CABIMENTO DE HABEAS CORPUS, AINDA QUE PARA DISCUTIR EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. 1. Não obstante busque a defesa o reconhecimento da atipicidade do fato praticado pelo paciente em virtude da aplicação do princípio da insignificância, já houve o cumprimento de pena na integralidade, incidindo na espécie o disposto na Súmula n. 695/STF, segundo a qual "não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade", nem mesmo para discutir efeitos secundários da condenação. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 478.334/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 10/ 6/2019) À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA