AREsp 2410522 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque houve impugnação dos fundamentos da decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade do agravante, com fundamento na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, na assistência da Defensoria Pública, na falta de prova em sentido contrário produzida pelo Ministério Público e na tese consolidada no Tema 931 do STJ de que o inadimplemento da multa não obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência, salvo decisão motivada em sentido contrário que demonstre concretamente a possibilidade de pagamento.

Parties
Agravante: WASHINGTON ALVES DA COSTA; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Restabelecendo Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade do agravante.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Execução Da Pena De Multa, Tema 931
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Parties

WASHINGTON ALVES DA COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Contrária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Restabelecendo Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa, após cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, obsta a extinção da punibilidade
  2. 2 Presunção de veracidade da autodeclaração de insuficiência de recursos e ônus da prova em sentido contrário
  3. 3 Competência do Ministério Público para execução da pena de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque houve impugnação dos fundamentos da decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade do agravante, com fundamento na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, na assistência da Defensoria Pública, na falta de prova em sentido contrário produzida pelo Ministério Público e na tese consolidada no Tema 931 do STJ de que o inadimplemento da multa não obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência, salvo decisão motivada em sentido contrário que demonstre concretamente a possibilidade de pagamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade do agravante.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.