REsp 2157969 - DECISAO

REsp 2157969 - DECISAO

O óbito do réu resulta no reconhecimento da extinção da sua punibilidade, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, o que acarreta a perda de objeto do recurso especial pendente, devendo o recurso ser julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: JOSÉ CRISPIM DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Óbito Do Réu
Outcome
Julgo prejudicado o recurso.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Réu, Perda De Objeto, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Óbito Do Réu Perda De Objeto Agravo Em Execução

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

JOSÉ CRISPIM DE OLIVEIRA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Óbito Do Réu

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade em razão do óbito do réu
  2. 2 perda de objeto do recurso especial pendente

Ratio Decidendi

O óbito do réu resulta no reconhecimento da extinção da sua punibilidade, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, o que acarreta a perda de objeto do recurso especial pendente, devendo o recurso ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.