AREsp 2599326 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou adequadamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido, segundo o qual a punibilidade não pode ser extinta enquanto não cumprida a pena privativa de liberdade, e a análise da alegada hipossuficiência demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CAIO MASETTI; Recorrido/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Cumprimento De Pena Privativa De Liberdade, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 931/stj
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Cumprimento De Pena Privativa De Liberdade Inadmissão De Recurso Especial +4 more

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Parties

CAIO MASETTI

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a impossibilidade de pagamento da pena de multa por hipossuficiência impede a extinção da punibilidade
  2. 2 Se a extinção da punibilidade da multa pode ocorrer enquanto ainda se cumpre pena privativa de liberdade
  3. 3 Se é possível examinar a hipossuficiência sem revolver matéria fática-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou adequadamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido, segundo o qual a punibilidade não pode ser extinta enquanto não cumprida a pena privativa de liberdade, e a análise da alegada hipossuficiência demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.