RHC 191570 - DECISAO

RHC 191570 - DECISAO

O recurso foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio quando a matéria exige revolvimento fático-probatório; a alegação de hipossuficiência não foi comprovada de forma absoluta e inequívoca nos autos, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem em habeas corpus.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Prescrição, Sucedâneo Recursal, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Prescrição Sucedâneo Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é via adequada para pleito de extinção da punibilidade quanto à pena de multa
  2. 2 se há comprovação da hipossuficiência econômica apta a justificar a extinção da punibilidade
  3. 3 se houve prescrição da pena de multa

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio quando a matéria exige revolvimento fático-probatório; a alegação de hipossuficiência não foi comprovada de forma absoluta e inequívoca nos autos, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.