AREsp 2138517 - DECISAO

Diante da certidão de óbito que demonstra o falecimento em 4/10/2024, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, declarando-se extinta a punibilidade; por conseguinte, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, o agravo em recurso especial é julgado prejudicado.

Parties: Requerente: MARCELO LINS DOS SANTOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade
Outcome: Declaração de extinção da punibilidade de MARCELO LINS DOS SANTOS e julgamento do agravo em recurso especial como prejudicado.
Legal Topics: Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Réu, Prejudicialidade De Recurso

Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Óbito Do Réu Prejudicialidade De Recurso

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Parties

MARCELO LINS DOS SANTOS

Requerente

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

1 extinção da punibilidade por morte do acusado
2 prejudicialidade de agravo em recurso especial em razão da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Declaração de extinção da punibilidade de MARCELO LINS DOS SANTOS e julgamento do agravo em recurso especial como prejudicado.

Orders

Declaração de extinção da punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ