REsp 2091226 - DECISAO

REsp 2091226 - DECISAO

Comprovado o falecimento do agravante por certidão de óbito, aplica-se o art. 107, inciso I, do Código Penal, que determina a extinção da punibilidade; por conseguinte, o recurso é julgado prejudicado nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JEAN BERNARD ZIEBARTH; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Declaratória De Extinção Da Punibilidade E Prejuízo Do Recurso
Outcome
Extinta a punibilidade do recorrente; recurso prejudicado.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Estelionato, Continuidade Delitiva, Representação (lei 13.964/2019), Dosimetria, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Estelionato Continuidade Delitiva Representação (lei 13.964/2019) Dosimetria Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JEAN BERNARD ZIEBARTH

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Declaratória De Extinção Da Punibilidade E Prejuízo Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por morte (art. 107, I, CP)
  2. 2 retroatividade da lei penal benéfica e exigência de representação para estelionato (Lei 13.964/2019)
  3. 3 valoração da culpabilidade e dosimetria

Ratio Decidendi

Comprovado o falecimento do agravante por certidão de óbito, aplica-se o art. 107, inciso I, do Código Penal, que determina a extinção da punibilidade; por conseguinte, o recurso é julgado prejudicado nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Extinta a punibilidade do recorrente; recurso prejudicado.

Orders

  • Declara-se extinta a punibilidade do recorrente com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal.
  • Julga-se prejudicado o recurso com base no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.