AREsp 1428150 - DECISAO
No julgamento do AREsp foi reconhecida a extinção da punibilidade dos fatos atribuídos a RAFAEL PASSOS DE CARVALHO, razão pela qual a segunda petição da parte foi declarada prejudicada e não conhecida.
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- Parties
- Acusado: RAFAEL PASSOS DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Aresp / Decisão
- Outcome
- petição prejudicada e não conhecida
- Legal Topics
- Extinção Da Punibilidade, Petição Prejudicada, Não Conhecimento De Petição
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Petição Prejudicada Não Conhecimento De Petição
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Parties
RAFAEL PASSOS DE CARVALHO
Acusado
Procedural Posture
Aresp / Decisão
Legal Issues
- 1 reconhecimento da extinção da punibilidade dos fatos atribuídos a RAFAEL PASSOS DE CARVALHO
- 2 prejudicialidade da segunda petição da parte
Ratio Decidendi
No julgamento do AREsp foi reconhecida a extinção da punibilidade dos fatos atribuídos a RAFAEL PASSOS DE CARVALHO, razão pela qual a segunda petição da parte foi declarada prejudicada e não conhecida.
Court Disposition
petição prejudicada e não conhecida
Orders
- Declaro prejudicada e não conheço a petição de fls. 27.037 e seguintes.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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