AREsp 1428150 - DECISAO

AREsp 1428150 - DECISAO

Por ter sido reconhecida a extinção da punibilidade dos fatos atribuídos a EVANDRO BERTINO JORGE, a petição de fls. 26.992 e seguintes é prejudicada e não conhecida.

Source-derived case information.

Parties
EVANDRO BERTINO JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Aresp / Julgamento
Outcome
Declaro prejudicada e não conheço a petição de fls. 26.992 e seguintes.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Extinção Da Punibilidade

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Parties

EVANDRO BERTINO JORGE

Procedural Posture

Aresp / Julgamento

  1. 1 reconhecimento da extinção da punibilidade dos fatos atribuídos a EVANDRO BERTINO JORGE

Ratio Decidendi

Por ter sido reconhecida a extinção da punibilidade dos fatos atribuídos a EVANDRO BERTINO JORGE, a petição de fls. 26.992 e seguintes é prejudicada e não conhecida.

Court Disposition

Declaro prejudicada e não conheço a petição de fls. 26.992 e seguintes.

Orders

  • Declaro prejudicada e não conheço a petição de fls. 26.992 e seguintes.