AREsp 1428150 - DECISAO
No julgamento do AREsp foi reconhecida a extinção da punibilidade dos fatos atribuídos a RAFAEL PASSOS DE CARVALHO, motivo pelo qual a petição de fls. 27.031 e seguintes foi declarada prejudicada e não conhecida.
- Parties
- Acusado: RAFAEL PASSOS DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Aresp / Julgamento
- Outcome
- petição prejudicada e não conhecida
- Legal Topics
- Extinção Da Punibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Parties
RAFAEL PASSOS DE CARVALHO
Acusado
Procedural Posture
Aresp / Julgamento
Legal Issues
- 1 reconhecimento da extinção da punibilidade
- 2 prejudicialidade de petição
Ratio Decidendi
No julgamento do AREsp foi reconhecida a extinção da punibilidade dos fatos atribuídos a RAFAEL PASSOS DE CARVALHO, motivo pelo qual a petição de fls. 27.031 e seguintes foi declarada prejudicada e não conhecida.
Court Disposition
petição prejudicada e não conhecida
Orders
- Declaro prejudicada e não conheço a petição de fls. 27.031 e seguintes.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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