AREsp 1428150 - DECISAO
Reconhecida a extinção da punibilidade dos fatos atribuídos a ROBERTO P INTO DOS SANTOS, declara-se prejudicada e não se conhece a petição de fls. 27.008 e seguintes.
Source-derived case information.
- Parties
- ROBERTO P INTO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Aresp / Julgamento
- Outcome
- Declaro prejudicada e não conheço a petição de fls. 27.008 e seguintes.
- Legal Topics
- Extinção Da Punibilidade
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ROBERTO P INTO DOS SANTOS
Procedural Posture
Aresp / Julgamento
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da extinção da punibilidade dos fatos atribuídos a ROBERTO P INTO DOS SANTOS
Ratio Decidendi
Reconhecida a extinção da punibilidade dos fatos atribuídos a ROBERTO P INTO DOS SANTOS, declara-se prejudicada e não se conhece a petição de fls. 27.008 e seguintes.
Court Disposition
Declaro prejudicada e não conheço a petição de fls. 27.008 e seguintes.
Orders
- Reconhecida a extinção da punibilidade dos fatos atribuídos a ROBERTO P INTO DOS SANTOS.
- Declaro prejudicada e não conheço a petição de fls. 27.008 e seguintes.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO No julgamento do AREsp, foi reconhecida a extinção da punibilidade dos fatos atribuídos a ROBERTO P INTO DOS SANTOS. Assim, declaro prejudicada e não conheço a petição de fls. 27.008 e seguintes EMENTA