AREsp 1428150 - DECISAO

No julgamento do AREsp foi reconhecida a extinção da punibilidade dos fatos atribuídos a LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, HELTON JORGE BRAGA, DANIELE DOS SANTOS COELLAR, YASMIM DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO e ELI VIEIRA PEIXOTO, razão pela qual a petição de fls. 26.981 e seguintes foi declarada prejudicada e não conhecida.

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Parties: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA; HELTON JORGE BRAGA; DANIELE DOS SANTOS COELLAR; YASMIM DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO; ELI VIEIRA PEIXOTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2025
Procedural Posture: Aresp / Julgamento
Outcome: Declaro prejudicada e não conheço a petição de fls. 26.981 e seguintes.
Legal Topics: Extinção Da Punibilidade, Prejudicada, Não Conhecimento De Petição

Direito Penal Extinção Da Punibilidade Prejudicada Não Conhecimento De Petição

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Parties

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

HELTON JORGE BRAGA

DANIELE DOS SANTOS COELLAR

YASMIM DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO

ELI VIEIRA PEIXOTO

Procedural Posture

Aresp / Julgamento

Legal Issues

1 Reconhecimento da extinção da punibilidade dos fatos atribuídos às partes indicadas
2 Declaração de prejudicialidade e não conhecimento da petição de fls. 26.981 e seguintes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Declaro prejudicada e não conheço a petição de fls. 26.981 e seguintes.

Orders

Declaro prejudicada e não conheço a petição de fls. 26.981 e seguintes.

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