AREsp 2601295 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não restou comprovada a absoluta impossibilidade econômica do agravante para o pagamento da multa, a análise da capacidade econômica demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e ainda porque a jurisprudência e...

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Parties
Agravante: VICTOR APARECIDO CONDE DA CRUZ; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Penhora De Pecúlio, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 931
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Processual Civil Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Penhora De Pecúlio +3 more

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Parties

VICTOR APARECIDO CONDE DA CRUZ

Agravante

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a hipossuficiência econômica do condenado autoriza a extinção da punibilidade da pena de multa independentemente do pagamento
  2. 2 Se é admissível a penhora de até 1/4 do pecúlio para pagamento de pena de multa
  3. 3 Se é possível o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da alegação de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não restou comprovada a absoluta impossibilidade econômica do agravante para o pagamento da multa, a análise da capacidade econômica demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e ainda porque a jurisprudência e a legislação autorizam a retenção de até 1/4 do pecúlio para adimplemento da multa, prevalecendo a disciplina especial da Lei de Execução Penal sobre a regra geral de impenhorabilidade do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.